Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL RURAL. INSCRIÇÃO NO CRECI. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por Fernando Vicente de Carvalho contra os réus Lourdes Aparecida Rodrigues da Silva, Espólio de Maria do Carmo da Silva Marques, Antônio Marques dos Reis e Maria Teresa Rodrigues da Silva Oliveira. O autor alegou ter realizado intermediação na venda de imóvel rural no valor de R$2.100.000,00, pleiteando comissão de 5%. A sentença reconheceu o contrato verbal de corretagem, fixando a comissão com base no valor constante da escritura pública (R$1.634.500,00), resultando em condenação solidária dos réus ao pagamento de R$81.725,00. ... (Continua)