Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL - DECRETO 59.566/66, art. 11 - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
-Nos termos do art. 11 do Decreto . 59.566/66, os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. ... ()
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