Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA DECISÃO. MÉRITO DO RECURSO. SITUAÇÃO PECULIAR. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VERBAL QUE FORA OUTRORA CELEBRADO COM PRAZO INFERIOR A 30 MESES. POSTERIOR PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. FATO CONFESSADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. - O

fato de ter havido a desocupação do imóvel em cumprimento da liminar deferida na origem, não esvazia a discussão sub judice, fazendo-se necessária a análise do mérito recursal.- No caso, a situação é peculiar, devendo ser considerado que as partes celebraram contrato verbal com prazo inferior a trinta meses, o qual foi prorrogado automaticamente por prazo indeterminado por mais de seis anos antes da celebração escrita (prolongamento da avença originária confessado pelo próprio agravante), permitindo-se a denúncia vazia, já que o prazo de cinco anos é contado desde o início da locação.Agravo de instrumento não provido.... (Continua)