cedula rural pignoraticia hipotecaria e de credit
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Penhora. Cédula rural hipotecaria e pignoratícia. Por força do Decreto-lei 167/1967, art. 69 são impenhoráveis - e, portanto, não estão sujeitos a execução ( CPC/1973, art. 648) - os bens objetos de penhor ou de hipoteca constituída por cédula de crédito rural devidamente registrada no registro de imóveis. Recurso extraordinário conhecido e provido.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por CLÍNICA MACHADO FRANCO S/S LTDA e SIMONE MACHADO FRANCO contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à ação executiva promovida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, visando à cobrança de crédito no valor de R$ 1.557.603,17, decorrente da Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia 312300301122. Os embargantes sustentaram, preliminarmente, a nulidade do título executivo pela ausência de assinatura de duas testemunhas; a nulidade do aval prestado pela pessoa jurídica coexecutada; e, no mérito, pleitearam a revisão contratual, com base na cláusula rebus sic stantibus, em razão de evento climático (tempestade de granizo) que inviabilizou o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel dado em hipoteca. Garantia de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Argüição de impenhorabilidade, por aplicação do Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Descabimento. Garantia vencida. Possibilidade de penhora, com incidência concomitante com a hipoteca. Preferência, no entanto, da satisfação do crédito hipotecário. Aplicação do CPC/1973, art. 711. Ausência de prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. INVIABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA ORIUNDA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E/OU HIPOTECÁRIA.

DE ACORDO COM O ART. 69 DO DECRETa Lei 167/67, OS BENS OBJETO DE HIPOTECA CONSTITUÍDOS PELA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL NÃO SERÃO PENHORADOS, ARRESTADOS OU SEQÜESTRADOS POR OUTRAS DÍVIDAS.... (Continua)

5 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Regra do Decreto-Lei 167/1967, Lei 6754/1979, art. 60, § 3º, com acréscimo, de nulidade das garantias, circunscrita às notas promissórias e duplicatas rurais. Interpretação sistemática que exclui as cédulas de crédito rural emitidas por pessoas físicas. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Regularidade da garantia prestada. Decisão de rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Emitente. Pessoa física. Terceiro garantidor.

«1. O STJ possui entendimento assente no sentido de que a melhor interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não inclui as cédulas de crédito rural no rol de nulidades das garantias, mas apenas as notas e duplicatas rurais. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO COLETIVA.

I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA FUNDADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.04.3400, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC NOS CONTRATOS RURAIS ATRELADOS AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO BTN. O PEDIDO FOI EXTINTO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA FIRMADA PELOS RECORRENTES NÃO PREVÊ ATUALIZAÇÃO PELA CADERNETA DE POUPANÇA, MAS SIM PELO VALOR NOMINAL DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Emitente. Pessoa física. Terceiro garantidor.

«1. O STJ possui entendimento assente no sentido de que a melhor interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não inclui as cédulas de crédito rural no rol de nulidades das garantias, mas apenas as notas e duplicatas rurais. ... (Continua)

9 - STJ Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Majoração de juros, decorrente do inadimplemento. Impossibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Não se permite a estipulação de juros, por inadimplemento, em crédito rural, superior a 1% ao ano (inteligência do parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, art. 5º).... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Penhora do imóvel objeto da garantia - Impugnação - Rejeição - Impenhorabilidade - Alegação de que o imóvel trata-se de pequena propriedade rural - Imóvel que foi dado em garantia hipotecária à cédula de crédito pela própria devedora - Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V e do CPC, art. 835, § 3º - Tema de Repercussão Geral 961 do STF - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CÉDULA PIGNORATÍCIA RURAL.

1.Ação de obrigação de fazer em que os autores buscam o reconhecimento da prescrição de cédula pignoratícia rural e a condenação do banco a emitir termo de quitação e proceder à baixa do gravame hipotecário sobre imóvel. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prescrição da pretensão executiva. Hipoteca. Manutenção. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, «vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia, de acordo com o inciso I do art. 849, CC/16 (REsp 506.290/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2004, DJ 1/2/2005, p. 539). ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PARTES - REALIZAÇÃO DE

acordo - JUÍZO - homologação - pedido de suspensão PROCESSUAL ATÉ o CUMPRIMENTO DA AVENBÇA - cabimento - sentença - FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - EXTINÇÃO - afastamento - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO.

O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, não uma mera faculdade do credor, conforme entendimento cristalizado na Súmula 298/STJ. Todavia, para usufruir do benefício, é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos no Manual de Crédito Rural (MCR).... (Continua)

15 - TJMG AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS.

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Garantia hipotecária prestada por pessoas estranhas, terceiros não emitentes do título. Vício evidenciado. Nulidade da garantia (Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º). Reconhecimento. Recurso provido.

17 - STJ Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa moratória. Impossibilidade, ante a falta de pactuação expressa. Decreto-lei 167/67, art. 71.

«A cobrança da multa prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 71 depende de previsão contratual. ... (Continua)

18 - STJ Prisão civil. Constitucional. Cambial. Crédito rural. Cédula rural pignoratícia e hipotecária.

«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento do contrato. A prisão civil é restrita à primeira hipótese. Impossível estendê-la à segunda, sob pena de a restrição ao exercício do direito de liberdade ser utilizada para impor ao devedor honrar dívida civil. Interpretação coerente com a evolução histórico-política dos institutos jurídicos.... (Continua)

19 - STJ Penhora. Execução. Incidência sobre bens dados em garantia, por cédula rural pignoratícia e hipotecária, a outro credor. Impenhorabilidade de tais bens na execução de crédito estranho. Decreto-lei 167/67, art. 69. (Cita doutrina).

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69, é expresso e taxativo, não ensejando, portanto, interpretação extensiva, no sentido de que não são penhoráveis os bens objeto de penhor ou hipoteca, constituídos por cédula rural.... (Continua)

20 - TJMG AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL- TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - AUSENTES.

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). ... (Continua)