Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO.

O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, não uma mera faculdade do credor, conforme entendimento cristalizado na Súmula 298/STJ. Todavia, para usufruir do benefício, é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos no Manual de Crédito Rural (MCR).... (Continua)