cdhu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. CDHU (loteamento configurado). Restabelecimento da ordem jurídica violada pela CDHU. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Interesses individuais e homogêneos dos adquirentes das unidades do conjunto habitacional. Restabelecimento da ordem jurídica violada pela CDHU. Recurso desprovido

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU -

Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos - Descabimento - Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. «Contrato de gaveta que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financiamento - Ausência de prejuízo à ré CDHU - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão. CDHU. Contrato de gaveta. Inadimplência justifica Resolução de contrato e reintegração da posse. Cessionário do direito de compra do imóvel burlou procedimentos de distribuição da CDHU. Violação a direito de outros pretendentes a imóvel da CDHU que ofende igualdade e impede convalidação do contrato de gaveta. Benfeitorias não demonstradas. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação - CDHU - Rescisão de Contrato cc Reintegração de Posse - Parcial Procedência - Insurgência - Cessão irregular de bem a terceiro - Inadimplemento das prestações - Resolução de contrato e reintegração de posse devidas - Cessionário do direito de compra do imóvel burlou procedimentos de distribuição da CDHU - Ausência de direito de permanecer no imóvel - Violação a direito de outros pretendentes a imóvel da CDHU que ofende igualdade e impede convalidação do contrato de gaveta - Falta de autorização da CDHU, ainda que administrativa, acerca da concordância da permanência no imóvel - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU -

Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa e carência da ação afastadas - Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. «Contrato de gaveta que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financiamento - Ausência de prejuízo à ré CDHU - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, indeferiu a inclusão da Construtora Carvalho Garcia Construção e Empreendimentos Eireli. polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão da Construtora no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, indeferiu a inclusão da Construtora Alcance Engenharia e Construção LTDA. polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão da Construtora no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CDHU -

Execução fiscal - CDHU - CDA - IPTU - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo da CDHU - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Recurso da ré CDHU. Contrato de gaveta firmado entre a autora e o antigo mutuário, sem a anuência da apelante. Irrelevância. Quitação do imóvel reconhecida pela própria CDHU. Impossibilidade da ré-apelante se opor à transferência do imóvel, em razão da quitação. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, indeferiu a inclusão da construtora no polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Inclusão da construtora no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar e ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, bem como indeferiu a inclusão do Município de Magda polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão do Município no polo passivo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida e indeferiu a inclusão do Município no polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Inclusão da municipalidade no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a o pedido inclusão da empresa SANED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. como litisconsorte passivo necessário ou como denunciada. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Inclusão da construtora no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Imóvel da CDHU. Financiamento quitado. Ação movida por cessionária requerendo a outorga da escritura. Legitimidade passiva e interesse processual configurados. Imóvel está em nome da CDHU e a pretensão inicial interfere diretamente em suas relações jurídicas, motivo pelo qual ela possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ação de adjudicação compulsória constitui meio útil e necessário para pretensão da autora de transferir o domínio do imóvel adquirido por intermédio de contrato particular de cessão de direitos, ante a resistência apresentada pela CDHU. Preliminares rejeitadas.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, bem como indeferiu a inclusão do Município de José Bonifácio polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão do Município no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Prescrição. Inocorrência. Vícios construtivos. Prazo decenal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CDHU - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE GAVETA, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO NÃO QUITADO - OUTORGA INDEVIDA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida e indeferiu a inclusão da empresa «Terra Nova Engenharia e Construções Ltda e do município de Nipoã no polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa da ré. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU.

Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, indeferiu a inclusão do município de Nhandeara no polo passivo da demanda, bem como a denunciação da lide. Inconformismo da requerida CDHU. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa da ré. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide em demandas de consumo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de procedência. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão da Município de Alvares Florence no polo passivo. Impossibilidade. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Município que sequer fez parte do contrato firmado pela parte autora e a CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Danos materiais comprovados. Inadimplemento contratual configurado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Correção monetária a partir da fixaçãa Súmula 362/STJ. Juros de mora devidos a partir da citação. Readequação das verbas de sucumbência. Recurso da ré desprovido e recursa da parte autora parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CDHU.

Insurgência contra sentença de procedência. Contratos que devem ter sua validade apoiada na anuência expressa da CDHU, sob pena de a transferência não adquirir eficácia contra terceiros. Caso em exame, no entanto, em que o contrato se encontra quitado. Inviabilidade da reversão de eventual desvirtuamento da finalidade do programa habitacional, inclusive por falta de oposição tempestiva da apelante à ocupação e aos pagamentos que conduziram à quitação da aquisição. Ausência de prejuízo à CDHU. Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU.

Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, indeferiu a inclusão do município de Gabriel Monteiro no polo passivo da demanda, bem como a denunciação da lide. Inconformismo da requerida CDHU. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa da ré. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide em demandas de consumo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP CDHU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA CDHU. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO.

Ação ajuizada pela promitente vendedora (CDHU) visando rescindir o contrato com base no inadimplemento dos mutuários no pagamento das parcelas de 1993 a 2013. Notificação de mora enviada apenas em 2019. Imóvel transferido pelos mutuários em 2010 por meio de contrato de cessão de posição contratual. Reconvenção apresentada pelo cessionário buscando a adjudicação compulsória do imóvel argumentando que ocorreu a quitação pela morte e invalidez dos dois mutuários originais. A sentença julgou improcedente a ação principal em razão de a pretensão de cobrança da CDHU estar prescrita e extinguiu a reconvenção por inépcia da inicial. APELO DA AUTORA. O apelo deserto da CDHU não foi conhecido, operando-se, portanto, a preclusão em relação às suas alegações. APELO DO REQUERIDO. Documentação idônea e eficaz em relação ao cedente e cessionário, mas não em relação ao cedido (CDHU) que não anuiu com a cessão de contrato que envolveu a substituição do mutuário. Transmissão irregular de posição contratual. Impossibilidade de se valer das prerrogativas contratuais do «seguro habitacional por morte ou invalidez para ter como quitado o preço e adjudicar o imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observando a gratuidade concedida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... (Continua)

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELA CDHU -

Ação ajuizada em face da CDHU e da mutuária originária, com quem a autora firmou compromisso de compra e venda da unidade, sem anuência da CDHU - Pretensão da autora, de compelir as rés a providenciarem a transferência do contrato de financiamento, para seu nome, a fim de dar prosseguimento ao pagamento das prestações - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Gratuidade processual concedida, com base nos documentos juntados, aptos a comprovar a necessidade do benefício - Recurso admitido, porém, não acolhido - Falta de interesse processual, na modalidade inadequação e necessidade - Contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre a autora e a mutuária, que não tem eficácia alguma em relação a CDHU - Necessidade de cumprimento de regras próprias para aquisição, transferência e ocupação de imóveis destinados a programa habitacional de interesse social, que atende notadamente às famílias de baixa renda - Some-se a isso, a existência de ação em trâmite, proposta pela CDHU em face da mutuária, objetivando a retomada do imóvel, em razão da inadimplência das prestações - Autora que já se habilitou naquele processo, como terceira interessada, tendo a CDHU sinalizado com a possibilidade de analisar a solicitação aqui pretendida, mediante entrega da documentação exigida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CDHU.

Insurgência contra sentença de procedência. Contratos que devem ter sua validade apoiada na anuência expressa da CDHU, sob pena de a transferência não adquirir eficácia contra terceiros. Caso em exame, no entanto, em que o contrato se encontra quitado. Inviabilidade da reversão de eventual desvirtuamento da finalidade do programa habitacional, inclusive por falta de oposição tempestiva da apelante à ocupação e aos pagamentos que conduziram à quitação da aquisição. Ausência de prejuízo à CDHU. Honorários devidos. Recurso da ré improvido. Provido o recurso da parte autora... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que determinou o custeio dos honorários periciais. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedentes recentes dessa Colenda Câmara. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT. Decisão agravada que indeferiu a inclusão da construtora no polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão do Município no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. CDHU. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO.

Oposição à ordem de reintegração de posse proferida em ação de execução proposta pela CDHU em face do mutuário. Sentença de improcedência. Apelo do embargante possuidor do imóvel. Inadimplência incontroversa, confessada pelo próprio recorrente. Direito à rescisão contratual tanto em razão de sua cessão desautorizada, quanto pelo inadimplemento das parcelas. Cessão contratual que demanda o cumprimento de certas exigências, dentre elas a anuência da CDHU, dependente de prévia análise pelo agente financeiro quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o ingresso do cessionário no Sistema Financeiro de Habitação. Previsão do Decreto 51.241/06, art. 3º, que regulamentou a Lei Estadual 12.276/06. Apelante que teve cedidos pelo mutuário os direitos inerentes ao imóvel, à revelia da CDHU. Cessões irregulares que prejudicam o sistema como um todo, especialmente as pessoas que aguardam na fila a aprovação de seu cadastro, mediante preenchimento de requisitos para o ingresso no Sistema Financeiro de Habitação. Infortúnios sofridos pelo réu que não o eximem do pagamento das prestações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU -

Pleito de reconhecimento da eficácia do contrato de gaveta - Procedência - Inconformismo da CDHU insistindo que não anuiu com o contrato de gaveta onde o promitente comprador cedeu seus direitos a terceiros - Rejeição - Imóvel quitado - Cessionário demonstrou ser pessoa de baixa renda - Restringir a transferência da escritura configuraria abuso de direito e enriquecimento ilícito da promitente vendedora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. CDHU. Cumprimento de Sentença. Resolução contratual com reintegração de posse. Sentença favorável à CDHU transitada em julgado. Inexistência de prejudicialidade entre a ação principal e ação de usucapião. Decisão mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU de 2017 - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU - Insurgência da excipiente-executada sustentando imunidade recíproca nos termos do art. 150, VI, «a, e §2º, da CF/88- Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU de 2009 a 2011 - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU - Insurgência da excipiente-executada sustentando imunidade recíproca nos termos do art. 150, VI, «a, e §2º, da CF/88- Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido.

31 - TJSP Apelação. Seguro habitacional para aquisição de imóvel (CDHU). Invalidez da mutuária. Pedido de quitação. Legitimidade da CDHU reconhecida. CDHU é a responsável pela cobrança das prestações e contra quem se formula o pedido de quitação e suspensão dos pagamentos, de maneira que a pretensão inicial da parte autora interfere diretamente em suas relações jurídicas, motivo pelo qual a empresa possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Além de estipulante, a CDHU intervinha em todos os atos relativos ao contrato de seguro. Mutuária comunicou ocorrência da incapacidade tão logo passou a perceber benefício previdenciário. Quitação do contrato devida. Reconhecida a invalidez permanente da autora e o seu direito à quitação do imóvel, com a restituição das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. 

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de direitos e obrigações de imóvel financiado pela CDHU.   ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Irresignação da ré em face da procedência do pedido inaugural. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Demandante que figura como adquirente do imóvel. Contratos de compra e venda celebrados sem a anuência da CDHU. Quitação integral do financiamento pela mutuária originária. Inexistência de prejuízo à vendedora. Transferência do bem à compradora final que é devida. Afronta ao princípio da continuidade registral não configurado. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Irresignação da ré em face da procedência do pedido inaugural. Não acolhimento. Cessão dos direitos do mutuário originário sem a anuência da CDHU. Irrelevância. Quitação integral do financiamento que obsta a impugnação da validade do negócio jurídico, ante o cumprimento cabal das obrigações pactuadas. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade registral. Verbas decorrentes da sucumbência corretamente impostas. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - CONTRATO DE GAVETA - QUITAÇÃO DO PREÇO.

Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência de sua pretensão de outorga de escritura definitiva do imóvel. Demonstração pelo autor da cadeia sucessória, desde os mutuários primitivos. Quitação sequer impugnada pela CDHU. Recusa obstinada ao argumento de que não anuiu à transferência da unidade pelo mutuário primitivo. Ausência de prejuízo da CDHU que recebeu o pagamento integral. Procedência do pedido que é de rigor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO CONTRATO DE CESSÃO - DESNECESSIDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO

Ação de adjudicação compulsória constitui meio útil e necessário para pretensão da autora de transferir o domínio do imóvel adquirido por intermédio de contrato particular de cessão de direitos, ante a resistência apresentada pela CDHU. A ausência de intervenção da CDHU, como credora, não obsta a transferência da propriedade, pois já quitado integralmente o preço. Nessa medida, não há qualquer objeção a adjudicação do imóvel por parte da autora - precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A ESCRITURA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO QUITADO - DEVIDA A OUTORGA DE ESCRITURA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, fundada em vícios construtivos, promovida contra a CDHU. Indeferimento da denunciação da lide da Prefeitura de Quatá. Decisão mantida. Prefeitura que não participou do contrato entre compradora e CDHU. Recurso desprovid

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Sumaré - IPTU dos Exercícios de 2017 a 2019 - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade em razão da comercialização do imóvel, a imunidade recíproca, bem como a isenção tributária nos termos de lei municipal - Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução contra a CDHU que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte CDHU e corresponsável cessionário adquirente - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Descabimento da isenção do tributo prevista na LM 3.812/03 em razão de o imóvel já ter sido comercializado - Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário com a construtora - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Aplicação da responsabilidade solidária prevista no CDC - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP Apelação. Ação de extinção do condomínio. Sentença de improcedência. Imóvel objeto de partilha em ação de inventário, mas que se encontra registrado em nome da CDHU. Partes que não podem ser consideradas condôminas. Anuência da credora fiduciária CDHU que possibilitaria a extinção do condomínio sobre os direitos e aquisitivos pertencentes ao bem, com sua posterior alienação. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe, com determinação de notificação da CDHU para que se manifeste sobre os pedidos iniciais.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a imunidade recíproca nos termos do art. 150, VI, «a, e §2º, da CF/88- Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a imunidade recíproca nos termos do art. 150, VI, «a, e §2º, da CF/88- Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício de 2008 - Município de Santos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU - Insurgência da excipiente-executada sustentando imunidade recíproca nos termos do art. 150, VI, «a, e §2º, da CF/88- Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a imunidade recíproca nos termos do art. 150, VI, «a, e §2º, da CF/88- Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU de 2020 - Município de Guarulhos- Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a imunidade recíproca nos termos do art. 150, VI, «a, e §2º, da CF/88- Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a imunidade recíproca nos termos do art. 150, VI, «a, e §2º, da CF/88- Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário com a construtora - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Aplicação da responsabilidade solidária prevista no CDC - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido

49 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CDHU -

Autora que pretende a condenação das rés na obrigação de reparar os vícios construtivos identificados no imóvel objeto do contrato sub judice, ou indenizá-la em valor suficiente ao custeio destes, condenados os demandados em qualquer hipótese ao pagamento de compensação por danos morais, em valor equivalente a 25 salários-mínimos - Denunciação da lide à Construtora Sousa Araújo Ltda. - Pedido julgado parcialmente procedente face à corré CDHU e à litisdenunciada, condenadas ao pagamento dos prejuízos orçados em laudo pericial - Lide improcedente face ao Município - Pedido de indenização por danos morais igualmente improcedente - Recurso da corré CDHU, contendo apenas questões processuais - Legitimidade passiva evidente - CDHU que figurou como vendedora da unidade imobiliária no instrumento de compromisso de compra e venda - Incidência do CDC - Qualidade de fornecedora que não é atrelada à finalidade lucrativa da atividade realizada, bastando que atue na produção, construção, distribuição, comercialização etc. de produtos ou serviços ao destinatário final, mediante remuneração, a independer da natureza jurídica adotada - Danos de natureza construtiva identificados junto ao imóvel, nexo de causalidade para com atividade prestada, e «quantum da indenização a que condenada a apelante que não foram objeto de irresignação, nada cabendo a respeito ponderar - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.

Decisão que aplicou o CDC e afastou a denunciação da lide em relação ao Município de Santa Rita do Passa Quatro e a empresa TDP Engenharia. Insurgência da requerida CDHU. Pleito para denunciação à lide e do litisconsorte passivo. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Denunciação da lide. Não cabimento. Aplicação do CDC, art. 88. Contrato de Convênio mantido com o Munícipio indicando que compete à CDHU a fiscalização e aferição para cada etapa de construção do empreendimento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)