Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU de 2020 - Município de Guarulhos- Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a imunidade recíproca nos termos do art. 150, VI, «a, e §2º, da CF/88- Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido.