Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, bem como indeferiu a inclusão do Município de José Bonifácio polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão do Município no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Prescrição. Inocorrência. Vícios construtivos. Prazo decenal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)