Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida e indeferiu a inclusão do Município no polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Inclusão da municipalidade no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)