Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida e indeferiu a inclusão da empresa «Terra Nova Engenharia e Construções Ltda e do município de Nipoã no polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa da ré. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)