Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CDHU -

Autora que pretende a condenação das rés na obrigação de reparar os vícios construtivos identificados no imóvel objeto do contrato sub judice, ou indenizá-la em valor suficiente ao custeio destes, condenados os demandados em qualquer hipótese ao pagamento de compensação por danos morais, em valor equivalente a 25 salários-mínimos - Denunciação da lide à Construtora Sousa Araújo Ltda. - Pedido julgado parcialmente procedente face à corré CDHU e à litisdenunciada, condenadas ao pagamento dos prejuízos orçados em laudo pericial - Lide improcedente face ao Município - Pedido de indenização por danos morais igualmente improcedente - Recurso da corré CDHU, contendo apenas questões processuais - Legitimidade passiva evidente - CDHU que figurou como vendedora da unidade imobiliária no instrumento de compromisso de compra e venda - Incidência do CDC - Qualidade de fornecedora que não é atrelada à finalidade lucrativa da atividade realizada, bastando que atue na produção, construção, distribuição, comercialização etc. de produtos ou serviços ao destinatário final, mediante remuneração, a independer da natureza jurídica adotada - Danos de natureza construtiva identificados junto ao imóvel, nexo de causalidade para com atividade prestada, e «quantum da indenização a que condenada a apelante que não foram objeto de irresignação, nada cabendo a respeito ponderar - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)