Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. CDHU. Cumprimento de Sentença. Resolução contratual com reintegração de posse. Sentença favorável à CDHU transitada em julgado. Inexistência de prejudicialidade entre a ação principal e ação de usucapião. Decisão mantida. Recurso desprovido
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