1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 374). CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tema:... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Competência. Causas ajuizadas contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Critério de fixação do foro competente. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 374/STF. Agravo não provido.
«1 - No julgamento do RE 4Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, com relação à aplicabilidade da CF/88, art. 109, § 2º, de que «o aludido preceito não foi concebido para favorecer a União, mas sim para beneficiar o outro pólo da demanda que, dispondo da faculdade de escolha entre um daqueles foros indicados, terá mais facilidade para obter a pretendida prestação jurisdicional (Tema 374/STF). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Competência. Causas ajuizadas contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Critério de fixação do foro competente. Aplicabilidade às autarquias federais. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 374/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709/DF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da «incidência do disposto no CF/88, art. 109, § 2º às autarquias federais, na medida em que «a fixação do foro competente com base no CPC/2015, art. 100, IV, a, nas ações propostas contra as autarquias federais, resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional (Tema 374/STF). ... ()
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4 - STF Embargos de declaração. Constitucional. Competência. Causas ajuizadas contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Critério de fixação do foro competente. Aplicabilidade às autarquias federais, inclusive ao conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Argumentos insuficientes para modificação da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no CF/88, art. 109, § 2º para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. ... ()
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5 - STF Recurso extraordinário. Competência. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento. Constitucional. Tema 374. Causas ajuizadas contra a União. Critério de fixação do foro competente. Aplicabilidade às autarquias federais, inclusive ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Recurso conhecido e improvido. CF/88, art. 109, § 2º. CPC/1973, art. 100, IV, «a. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 374 - Aplicação da CF/88, art. 109, § 2º aos entes da administração indireta. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÕES AJUIZADAS COM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE FRACIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de litispendência em virtude de demandas ajuizadas pelo mesmo autor contra o mesmo réu. O Apelante alega que as ações possuem objetos distintos e requer a cassação da sentença para o regular processamento da ação. ... ()
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7 - STJ Conflito de competência. Ações civis públicas ajuizadas contra a união e o inep. Modificação do edital do enem. Conexão. Reunião para julgamento conjunto. Tutela de interesse de âmbito nacional. Lei 7.347/1985, art. 2º.
«1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... ()
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8 - TJSP Família. Inventário. Partilha. Sobrestamento até o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Duas ações ajuizadas contra o de cujus. Necessidade, ainda, da complementação do imposto de transmissão causa mortis. Suspensão bem determinada. Recurso não provido.
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9 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. Causas contra a União. Foro do domicílio do impetrante. Opção. Alteração jurisprudencial.
«1 - Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no CF/88, art. 109, § 2º. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. Causas contra a União. Foro do domicílio do impetrante. Opção.
«1 - Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que os mandados de segurança também podem ser ajuizados perante os juízos indicados no CF/88, art. 109, § 2º. ... ()
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11 - STJ processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. Causas contra a União. Foro do domicílio do impetrante. Opção.
1 - Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que os mandados de segurança também podem ser ajuizados perante os juízos indicados no CF/88, art. 109, § 2º. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. Causas contra a União. Foro do domicílio do impetrante. Opção.
«1 - Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que os mandados de segurança também podem ser ajuizados perante os juízos indicados na CF/88, art. 109, § 2º. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. Causas contra a União. Foro do domicílio do impetrante. Opção.
«1 - Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que os mandados de segurança também podem ser ajuizados perante os juízos indicados na CF/88, art. 109, § 2º. ... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. Inexistente a violação dos arts. 165, 458 e 535, todos do CPC/1973. Execução fiscal. Embargos do devedor. Apensamento de execuções ajuizadas contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Embargos de declaração com nítido caráter protelatório. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Cabimento.
«1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OU CUSTEIO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PRESERVADA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE.
1. A PARTIR DE 23.06.2015, DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE CAUSAS CÍVEIS DE VALOR ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DE INTERESSE DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS DETERMINADAS PELA MATÉRIA DISCUTIDA. 2. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS EM DEMANDAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DA LEI 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA), NÃO LHE CABENDO O EXAME DE QUAISQUER QUESTÕES QUE EXTRAPOLEM O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E CONSEQUENTE ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL, ÓRGÃO INCUMBIDO DE AVALIAR E RATIFICAR A VALIDADE, OU NÃO, DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUÍZO CÍVEL COMUM, NOS TERMOS DO art. 64, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VV. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DANOS EM SEU VEÍCULO PO R INCÊNDIO EM PÁTIO CREDENCIADO PELO DETRAN. APÓS CONTRADITÓRIO REGULAR, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O OBJETO DA AÇÃO OU DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE INTERESSE DOS ESTADOS, AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CABE AO JUIZADO ESPECIAL, CONFORME Lei 12.153/2009, art. 2º. A COMARCA DE ALFENAS POSSUI UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL, CONFIGURANDO-SE SUA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 4. A SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM DEVE SER CASSADA, UMA VEZ QUE A DEMANDA SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL, E AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 23/6/2015, CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVEM SEGUIR O RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DE OFÍCIO, CASSA-SE A SENTENÇA E DETERMINA-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ALFENAS PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CAUSAS DE INTERESSE DE ENTES PÚBLICOS E SUAS FUNDAÇÕES, CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME A Lei 12.153/2009, DESDE QUE AJUIZADAS APÓS 23/06/2015. 2. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A CAUSA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO COMUM, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DE ALFENAS PARA NOVA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DE ALFENAS. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as Ementa: Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as competências:(...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º)". Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do STJ.
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA ASSOCIAÇÃO. OBJETOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO IMPRÓPRIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação ajuizada contra a FENASEG. Inviabilidade. Ilegitimidade de parte reconhecida. Entidade que não se trata de seguradora, mas de associação civil, que congrega as companhias operadoras de seguro e não responde pelo pagamento da indenização securitária. Arts. 757, parágrafo único, do Código Civil e 8º, da Lei 6194/74. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrida. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, com julgamento do mérito, reconhecendo a existência de prescrição. ... ()
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20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INFORMAR A CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VOLUME DE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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