Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÕES AJUIZADAS COM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE FRACIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de litispendência em virtude de demandas ajuizadas pelo mesmo autor contra o mesmo réu. O Apelante alega que as ações possuem objetos distintos e requer a cassação da sentença para o regular processamento da ação. ... (Continua)