causa debendi
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Desnecessidade de indicação da causa debendi.

«Caso em que os cheques ainda não estavam atingidos pela prescrição, a ponto de se exigir do credor a declinação da causa debendi, mesmo que se acolhesse o argumento de que teriam passado mais de 6 meses entre a sua data e a compensação, como alegado pelo devedor.... (Continua)

2 - TJMG Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação

«- Pela orientação do CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 585, VIII, a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que, por disposição expressa, a lei lhe atribua força executiva. O CPC/1973, art. 585, I, reconhece a nota promissória como titulo executivo extrajudicial, por representar promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito firmada entre pessoa física ou jurídica. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se discutir a causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do título capaz de lhe retirar validade. Havendo demonstração de excesso de execução, deve ser decotado o valor cobrado a maior do título em execução.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Duplicata. Causa debendi. Falta. Protesto. Responsabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto. Duplicata sem causa debendi.

«Legitimidade passiva da instituição financeira que apresentou o título para protesto. Independentemente de se tratar de mero endosso mandato, o banco, agindo de forma displicente, sem a cautela devida, age, de forma abusiva, levando título sem causa a protesto. Risco da atividade. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Cambial Cheque prescrito. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.... (Continua)

6 - TAMG Ação monitória. Cambial. «Causa debendi. Desnecessidade de menção na petição inicial. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É desnecessário que, na petição inicial, o credor faça menção à «causa debendi, pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito, independentemente de negócio subjacente, competindo ao devedor-emitente a prova da inexistência da causa subjacente.... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Embargos. Pretensão da autora de anular a sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, por falta de indicação da ?causa debendi?. Cabimento. Desnecessidade de comprovação da ?causa debendi? que originou o título emitido pelo apelado. Recurso provido.

8 - TJSP Ação de Cobrança. Causa debendi. Descumprimento comercial. A discussão da «causa debendi é admitida tão-somente em caráter excepcional, cabendo ao devedor comprovar a justa causa para o descumprimento da obrigação representada no título de crédito em discussão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - TAMG Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi. Discussão. Possibilidade.

«É cabível a indagação da «causa debendi em processo de execução de nota promissória, sendo certo que a presunção de liquidez e certeza, de legitimidade e autonomia, que ampara o título cambial, não cede frente a meras alegações, só atuando em seu desfavor provas robustas, convincentes e cabais. Não logrando êxito o embargante em comprovar a não-validade do título, a medida que se impõe é o prosseguimento da ação.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. art. 373, I, CPC. -

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, esgotados os prazos para ajuizamento das ações cambiárias (execução e locupletamento ilícito), o credor pode optar buscar a satisfação do crédito por meio de ação monitória ou ação ordinária de cobrança. Nesta última, que é o caso dos autos, exige-se a demonstração do negócio jurídico subjacente que originou a emissão do título (causa debendi). - Ausente prova da causa debendi, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança.... (Continua)

11 - STJ Ação monitória. Título de crédito que perdeu a eficácia executiva. Indicação da «causa debendi. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É desnecessária a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em título de crédito que perdeu a eficácia executiva. Ressalva pessoal.... (Continua)

12 - STJ Cambial. Cheque. Caução. «Causa debendi. Possibilidade. Lei 7.357/85, art. 13.

«Cheque entregue para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual a nota promissória. É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou. Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar ignorar sua causa, pois acarretaria desequilíbrio entre as partes. O paciente em casos de necessidade, quedar-se-ia à mercê do hospital e compelido a emitir cheque, no valor arbitrado pelo credor.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO COMPROVADA.

Na ação manejada pelo portador para cobrança de cheque prescrito não é necessário comprovar a «causa debendi".... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Cambial. Duplicata aceita. Causa debendi. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A discussão acerca da causa debendi subjacente à emissão de duplicata mercantil encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência da Casa vem afirmando, de forma reiterada, que, havendo aceite, de regra, o aceitante se vincula à duplicata, afastada a possibilidade de investigação quanto ao negócio causal.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.  

I. O cheque cuja executividade foi elidida pela prescrição atende aos requisitos do CPC, art. 700 para o exercício da ação monitória, independentemente da explicitação da causa debendi na petição inicial.   ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -CHEQUES PRESCRITOS- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE

Cheque prescrito - Embargos Monitórios - Demonstração da «causa debendi pelo autor - Desnecessidade - Alegação de pagamento - Quitação - Não demonstração - Ônus da prova do embargante: - De rigor a rejeição dos embargos à ação monitória fundada em cheque prescrito, por ser desnecessária a comprovação da «causa debendi, e por não ter o embargante logrado comprovar o pagamento do cheque por outro meio, que não a compensação bancária, não se desincumbindo de seu ônus probatório. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Embargos à execução. Cheque. Causa debendi. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. Precedentes. ... (Continua)

18 - TAMG Execução. Cambial. Cheque. Embargos do devedor. «Causa debendi. Ônus da prova do executado.

«O cheque é prova escrita, por excelência, para ensejar o manejo da ação de execução, devendo o executado comprovar que aquele tem origem na prática de anatocismo.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRELIMINAR INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DEBENDI - FATO INCONTROVERSO.

A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Revelando-se incontroverso nos autos a causa debendi da emissão dos cheques objeto da presente ação de cobrança, inclusive, o seu inadimplemento pelo devedor, é ônus deste a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. - A

distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova, podendo, para tanto, discutir a causa debendi do negócio (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)