Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. art. 373, I, CPC. -

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, esgotados os prazos para ajuizamento das ações cambiárias (execução e locupletamento ilícito), o credor pode optar buscar a satisfação do crédito por meio de ação monitória ou ação ordinária de cobrança. Nesta última, que é o caso dos autos, exige-se a demonstração do negócio jurídico subjacente que originou a emissão do título (causa debendi). - Ausente prova da causa debendi, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança.... (Continua)