Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. O cheque cuja executividade foi elidida pela prescrição atende aos requisitos do CPC, art. 700 para o exercício da ação monitória, independentemente da explicitação da causa debendi na petição inicial. ... ()
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