causa de aumento de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Crime de incêndio. Casa habitada. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«A pena do crime de incêndio é aumentada em até 1/3, sempre que evidentes as circunstâncias previstas no § 1º, do CP, art. 250. Dirimida a questão acerca da incidência da causa de aumento de pena, incide a determinação de que os autos retornem ao juízo monocrático, para que este profira nova decisão.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Causa de aumento de pena. Quesitação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STF Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa de aumento de pena.

«A orientação do STF há muito assentou é no sentido de que, para operar a causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma, vale apenas a eficácia na intimidação da vítima e não a imprescindibilidade de arma de fogo. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Uso de arma branca. Nova Lei penal mais benéfica. Aplicação retroativa em benefício do réu. Fração de aumento. Mínimo legal. Regime inicial. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.

«1 - Com o advento da Lei 13.654/2018, a causa de aumento de pena referente ao uso de arma branca no crime de roubo foi extirpada do ordenamento jurídico. Desse modo, é devida a aplicação retroativa da nova lei penal mais benéfica, nos termos da CF/88, art. 5º, XL. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Aplicação de causa de aumento de pena. Documento antigo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante.

«No delito de roubo, havendo duplicidade de qualificadoras, somente uma delas se aplica à guisa de causa de aumento, e a outra deverá incidir como agravante, desde que esteja prevista nos art. 61 e 62 do CP.... (Continua)

10 - TJSP Pena. Agravantes. Presença. Tráfico de entorpecentes. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa de aumento de pena previsto no Lei 11343/2006, art. 40, III. Reconhecimento. Circunstância de perigo abstrato bastando a proximidade do local do tráfico em relação a locais onde se aglomeram pessoas para que se configure a causa de aumento de pena. Recurso ministerial provido.

11 - STJ Homicídio culposo. Agravamento pela inobservância de regra técnica de profissão. Não cabimento. Circunstância duplamente considerada para configuração do tipo e da causa de aumento de pena. Bis in idem. CP, art. 121, § 4º.

«1. O homicídio culposo é aquele em que o agente produz o resultado morte por ter agido com imprudência, negligência ou imperícia, situando-se a causa de aumento de pena referente à inobservância de regra técnica de profissão no campo da culpabilidade, demonstrando que o comportamento do agente merece uma maior censurabilidade. De toda sorte, não se pode utilizar do mesmo fato para, a um só tempo, tipificar a conduta e, ainda, fazer incidir o aumento de pena, o que consistiria bis in idem. 2. Hipótese em que a peça exordial em momento algum esclarece em que consistiu a causa de aumento de pena, apenas se referindo à inobservância de regra técnica como a própria circunstância caracterizadora da negligência do agente. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para excluir da imputação de que ora se cuida a causa de aumento de pena prevista no § 4º do CP, art. 121.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Comprovação. Documento hábil.

«1 - Esta Corte possui a orientação segundo a qual a comprovação da menoridade do adolescente, para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso VI da Lei 11.343/2006, art. 40, pode se basear em documento público dotado de fé pública, e não apenas em documentos de identificação civil. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Tráfico interestadual. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Embargos acolhidos para sanar a omissão. Pedido não conhecido, por exigir revaloração de fatos e provas.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Requerida absolvição sob alegação de insuficiência probatória. O réu foi flagrado transportando 19 buchas de cocaína e quantia em dinheiro, acompanhado de menor de idade, em táxi abordado pela polícia após denúncia anônima.... (Continua)

15 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante. Regime fechado.

«Praticado o crime através do uso de grave ameaça e violência contra as vítimas, o regime inicial para o cumprimento da pena deve ser o fechado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33.... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 13/12/2010, firmou a compreensão de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não se exige que a arma seja apreendida ou mesmo periciada, desde que comprovado, por outros meios, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, que foi efetivamente utilizada, conforme ocorreu no caso.... (Continua)

17 - STJ Causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12. Alegada ilegalidade na incidência. Inovação. Ausência de interesse recursal.

«No que se refere à alegada ilegalidade na incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, além de se tratar de inovação recursal, carece o insurgente de interesse recursal, na medida em que tal majorante sequer foi mencionada em sua condenação.... (Continua)

18 - STJ Roubo (caso). Arma de fogo (não apreensão). Causa de aumento de pena (não incidência). Pena privativa de liberdade (cumprimento). Circunstâncias favoráveis (regime legalmente adequado).

1 - Se a arma não foi apreendida e se não houve a comprovação, por outros meios, de sua potencialidade lesiva, não pode incidir a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal.... (Continua)

19 - STJ Roubo (caso). Arma de fogo (não apreensão). Causa de aumento de pena (não incidência). Pena privativa de liberdade (cumprimento). Circunstâncias favoráveis (regime legalmente adequado).

1 - Se a arma não foi apreendida e se não houve a comprovação, por outros meios, de sua potencialidade lesiva, não pode incidir a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Afastamento. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)