Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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