casa de festas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO. LOCAÇÃO DO LOCAL E CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CERIMONIAL. CASA DE FESTAS EM LOCAL ARBORIZADO, EM MEIO À NATUREZA. CERIMÔNIA QUE SERIA REALIZADA AO AR LIVRE. LOCAL QUE NÃO POSSUI SALÕES DE FESTA TOTALMENTE FECHADOS, MAS APENAS COBERTOS. INEVITÁVEL A ENTRADA DE ÁGUA PELAS LATERAIS ABERTAS NO CASO DE CHUVA E VENTO. GOTEIRAS E ALAGAMENTO NO INTERIOR COBERTO QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO COM CONTRATAÇÃO DE GERADOR. NOVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CASA DE FESTAS. ASSESSORIA E CERIMONIAL QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE ORIENTAR OS AUTORES QUANTO AS NECESSIDADES PARA A MELHOR EXECUÇÃO DA FESTA DE CASAMENTO, DEVENDO TÊ-LOS ORIENTADO QUANTO À COLOCAÇÃO DE TOLDO PARA A REALIZAÇÃO DA CERIMONIA EM LOCAL ABERTO, NO CASO DE CHUVA. DANOS MATERIAIS QUE NÃO MERECEM SER RESSARCIDOS, POIS, OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, EMBORA COM FALHAS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SENTENÇA RFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública. Poluição sonora em ambiente residencial localizado em área de proteção ambiental. Realização de eventos com atividade de sonorização em imóvel de propriedade dos réus. Funcionamento de casa de festas irregular, sem alvará, sem proteção acústica e sem limitação de horário. Primeira sentença anulada pelo STJ por não ter havido audiência de conciliação. Sentença agora vergastada que determina a interdição das atividades que ultrapassem limites sonoros legais, pena de multa, determinando o tratamento acústico e a vinda do alvará definitivo. Provas robustas. Depoimentos e provas fotográficas extraídas estas da publicidade da casa de festas na internet. Responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, § 1º da Lei 6.938/1981 c/c art. 225 e seu §1º VII, da CF/88. Poluição sonora que causa danos à saúde dos seres humanos e à flora e fauna ambientais. Inteligência do art. 3º, III da Lei 6938/81. Danos ambientais in re ipsa. Precedentes deste Tribunal. Montante indenizatório fixado com base no viés preventivo-punitivo e dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, na quantia de R$ 20.000,00, consideradas as circunstâncias particulares do caso concreto. Indenização a ser revertida ao FECAM. Provimento do recurso. Sucumbência integral imposta aos réus, sem honorários.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Casa de festas em funcionamento em imóvel residencial. Poluição sonora. Produção de ruídos além dos limites de intensidade e horário. Perturbação do sossego. Pedido procedente. Valor do dano não informado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.277 e 1.336, IV.

«Farta prova documental e testemunhal a corroborar a narrativa do autor. Conduta anti-social daquele que, reiteradamente, promove eventos fora dos padrões aceitáveis de boa convivência. Violações dos arts. 1.277 e 1.336, IV do CCB/2002. Dano moral configurado. Astreinte. Verbas arbitradas de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Revisão de alimentos. Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário de empresa de titularidade do réu, bem como pedido de expedição de ofício a casa de festas para informar o valor da festa de casamento contratada pelo réu. Medida que é excepcional e só deve ser admitida se houver prova robusta de que o alimentante oculta seus rendimentos, hipótese não configurada no caso vertente. Art. 5º, X e XII da CF/88. Acerto da decisão agravada. Jurisprudência do TJ/RJ. Recurso desprovido.

5 - STJ Habeas corpus liberatório. Atentado violento ao pudor com violência real e presumida (art. 214 c/c art. 224, a e art. 29, todos do CPb). Vítimas com 9 e 12 anos de idade. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública. Real periculosidade do réu que se valia de seu trabalho em casa de festas infantis e e de sua vizinhança para se aproximar das vítimas menores de idade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel proposta por Shopping em face de casa de festas infantis. Liminar concedida expedindo mandado de despejo para imediata desocupação. Irresignação do locatário requerendo a suspensão da liminar até a conclusão dos seu contratos com os consumidores. Documentação nos autos que demonstra alta inadimplência do locatário. Art. 59 da Lei do Inquilinato que que estabelece o direito do locador à desocupação liminar em quinze dias, se demonstrada a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, independente do motivo. Recurso desprovido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE FESTA DE FORMATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. A NULIDADE SÓ DEVE SER DECLARADA QUANDO EVIDENTE O PREJUÍZO, O QUAL NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO SER NÍTIDA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVAS COMPROBATÓRIAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU A EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE MODO EFICIENTE, SEGURO, ADEQUADO E CONTÍNUO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. CASA DE FESTAS QUE COBRA QUANTIA PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, DE FORMA QUE DEVE GARANTIR O MÍNIMO DE INFRAESTRUTURA PARA LIDAR COM FATOS COMO ESSE QUE SÃO PREVISÍVEIS. IMPRESCINDÍVEL QUE O SALÃO DE FESTAS DISPONHA DE LUZES DE EMERGÊNCIA, GERADORES E PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA LIDAR DE FORMA ADEQUADA COM ESSE TIPO DE SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA EM RELAÇÃO A SONHADA FESTA DE FORMATURA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO PRATICADO EM CASA DE FESTAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APELO ADESIVO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO ESPAÇO DESTINADO AO EVENTO E DO SEU ORGANIZADOR OU PROMOVENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA CARACTERIZADO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I

a III, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL E DANO MATERIAL EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido em virtude de briga em festa. Vítima ceifada com mais de 20 golpes de arma branca. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Risco comum. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Saúde debilitada. Teses não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - O invocado excesso de prazo e a debilidade de saúde não foram objeto de exame pelo Colegiado ordinário ao exarar o aresto recorrido, circunstância que inviabiliza sua análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA REUNIÕES E FESTAS. BARULHO EXCESSIVO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DE VIZINHO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA.

Sentença reformada para o fim de condenar a ré-locadora a solucionar o problema acústico, sob pena de multa a cada infração (utilização de som alto no local acima do tolerável, especialmente após as 22hs), no importe de r$ 3.000,00 (três mil reais). Danos morais, Configuração. Fixação do quantum indenizatório em R$ 12.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores. Sucumbência pela ré. ... (Continua)

13 - TRT2 Enquadramento. Em geral recurso ordinário. Sinthoresp e sindieventos. Empresa de buffet de festas infantil. Enquadramento sindical. A representatividade sindical dos empregados de uma empresa é obtida pela atividade preponderante da mesma. Exceção feita somente quanto às categorias diferenciadas. No caso dos autos, ficou demonstrado que a atividade preponderante da empresa-ré se circunscreve à realização de festas infantis, cuja representatividade sindical é atribuída, atualmente, ao sindieventos e não ao sinthoresp, sindicato autor e ora recorrente. Recurso ordinário a que se nega provimento.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto harmonizado. Proibição de frequência a bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas. Condição que não corresponde à imposição de pena restritiva de direitos. Ilegalidade. Ausência. Súmula 493/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou que «a condição imposta pelo Juízo a quo não se trata de pena restritiva de direitos, mas de condição legalmente imposta para o cumprimento do regime semiaberto harmonizado, concluindo daí que «autorizar o apenado a frequentar bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas seria incompatível com o cumprimento da pena". Nessa linha, a Corte de origem editou a Instrução Normativa 9/2015, regulamentando o uso de tornozeleira eletrônica, em que consta, como atribuições do magistrado, observando o caso concreto, estabelecer condições a serem cumpridas. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Partilha. União estável. Comprovação de que se apresentava o casal como marido e mulher; de que esta dependia daquele; de que promoviam festas e de que fora, a virago, submetida a aborto, conduzida pelo varão. Existência. Fixação da proporção de cinquenta por cento dos bens para cada um. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE ALUGUEL DE ITENS E ACESSÓRIOS PARA FESTAS. NEGOCIAÇÃO PARA PAGAMENTO REALIZADA POR MEIO DE MENSAGENS WHATSAPP. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pela recorrente nos quais defende haver omissão no acórdão. Contrarrazões não apresentadas.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO CONTENDO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVL POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS. FALECIDO QUE ERA PORTADOR DE DEMÊNCIA VASCULAR CEREBRAL DESDE O DIA 26.06.2006, CONFORME LAUDO EMITIDO POR RENOMADO NEUROLOGISTA. IRRELEVÂNCIA. FALECIDOS QUE CONVIVERAM SOB O MESMO TETO, DESDE A DÉCADA DE 1980 ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DE UM DOS CONVIVENTES (20.03.2010). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS (ESTABILIDADE, DURABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO) E DO REQUISITO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS) QUE É A INTENÇÃO DOS CONVIVENTES DE VIVEREM, COMO SE MARIDO E MULHER FOSSEM. OS FALECIDOS CONVIVERAM COMO SE CASADOS FOSSEM DESDE A DÉCADA DE 1980 ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DE UM DOS CONVIVENTES (2010), SEM HAVER NOS AUTOS QUALQUER NOTÍCIA OU COMPROVANTE DE RUPTURA OU DESAVENÇAS DURANTE A RELAÇÃO. CONVIVENTES QUE SEMPRE MANTIVERAM UMA RELAÇÃO ÍNTEGRA E AMBOS CONTRIBUÍRAM PARA A PROSPERIDADE AMOROSA, FINANCEIRA E SOCIAL DO CASAL, PARTICIPANDO DE ALMOÇOS NA CASA DE AMIGOS E DE SOLENIDADES NA MARINHA, VIAJANDO, RECEBENDO AMIGOS E FAMILIARES NO ANTIGO E NO NOVO APARTAMENTO COM ALMOÇOS, FESTAS E REVEILLON, E, INCLUSIVE, BANCARAM FESTAS OU CASAMENTOS DE FAMILIARES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A SÓLIDA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

18 - 2TACSP Direito de vizinhança. Medida cautelar inominada. Chácara alugada para festas em fins de semana. Desassossego dos vizinhos acionantes. Liminar deferida para vetar o uso anormal da propriedade, facultado o residencial próprio ou por locatário, sob pena de ser aplicada multa para cada vez que for descumprida a decisão.

«Inconformismo do proprietário demandado, que, alegando já ter alugado a chácara para fins residenciais, bate-se pelo redirecionamento da liminar em face dos locatários ou pela exclusão da multa fixada - é de ser mantida a liminar que garante o sossego da vizinhança, se o passado do vizinho, que com suas práticas odiosas a incomodava, foi trocado por prática presente de duvidosa boa aparência, cuja comprovação, para ocorrer, demanda tempo, e se ocorrer, nada custará ao destinatário daquela decisão.... (Continua)

19 - TJPE Indenização por danos morais e materiais. Acidente em cama elástica. Preliminar de julgamento ultra e extra petita. Parcialmente acolhida. Ilegitimidade passiva da raio de sol festas infantis ltda. Acolhida. Preliminar de respeito à coisa julgada e de ofensa ao contraditório e ampla defesa e preliminar de inépcia da inicial. Não conhecidas. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. Há de se acolher parcialmente a preliminar de julgamento ultra petita, para rechaçar a parte da sentença recorrida que determina o pagamento dos danos materiais suportados pela menor, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALAGAMENTO EM SALÃO DE FESTAS DURANTE EVENTO DE COMEMORAÇÃO DE 1º ANIVERSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E CONDOMÍNIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONSTRUTORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DE CONDOMÍNIO PELA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS ÁREAS COMUNS. ... (Continua)