cargos vagos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Oficial de apoio judicial. Aprovação fora das vagas previstas. Alegação de cargos vagos. Localidade. Demonstração. Ausência. Alegação de preterição. Contratação temporária. Inexistência de cargos vagos. Precedente específico. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se postula o direito líquido e certo à nomeação de candidatas aprovadas fora das vagas previstas para o cargo de oficial de apoio judicial da primeira instância do Judiciário do Estado de Minas Gerais. As impetrantes alegam a existência de cargos vagos, além da criação de novas vagas pela Lei Estadual 20.964/2013 e, por fim, a preterição em razão da contratação temporária. ... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Contratações temporárias para a mesma função. Não comprovação de disponibilidade de cargos vagos. Instrumental provido.

«1. A Administração Pública tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no certame até o limite de vagas disponibilizadas no edital. ... (Continua)

3 - STF Servidor público. Constitucional e administrativo. Nomeação de aprovados em concurso público. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito adquirido e expectativa de direito. Direito subjetivo à nomeação. Recusa da administração em prover cargos vagos. Fundamentação. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, II e IV e 93, IX.

«1. O s candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da administração pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT3 Cargo vago. Alteração. Mandado de segurança. Cargos vagos. Alteração de área de atividade ou especialidade. Legalidade.

«A alteração das áreas de atividade ou de especialidades de cargos vagos existentes na estrutura do Tribunal, na hipótese em que há candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade em vigor, mas para os quais não existem vagas previstas no respectivo edital, encontra amparo no inciso II do art. 5º da Resolução nº 47/2008 do CSJT, editada em conformidade com o Lei 11.416/2006, art. 26, que dispõe sobre as carreiras dos servidores públicos do Poder Judiciário da União. Os atos impugnados, e a referida resolução que os fundamenta, não afrontam o art. 48, X, da CF, porquanto não se cogita de transformação de cargos que, nos termos da mencionada lei, serão sempre os de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciários. Vale dizer, o que não se pode admitir é que a Administração transforme um destes cargos em outro, verbi gratia, cargo de Analista Judiciário em cargo de Técnico Judiciário, sob pena de afronta ao referido dispositivo constitucional. Mas a sua distribuição em áreas de atividade e de especialidades diz respeito ao autogoverno da Administração na melhor adequação da estrutura organizacional das unidades judiciárias, não caracterizando, nos termos estritos da lei, transformação de cargos distintos. Estando os atos motivados pelo surgimento de novas realidades ou de demandas de pessoal especializado neste Tribunal, não se constata nenhuma ilegalidade que autorize a procedência do mandado de segurança.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e constitucional. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação precária de terceiros. Ausência de provas acerca da existência de cargos vagos. Inexistência de preterição e de direito subjetivo à nomeação.

«1 - A parte agravante alega que possui direito subjetivo à nomeação, ainda que esteja fora do número de vagas, pois existem temporários a exercer funções destinadas a aprovados em certame público. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Candidato classificado fora das vagas. Inexistência de cargos vagos e de preterição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão do julgado. Acolhimento. Concurso público. Cargo de oficial de apoio judicial (classe d). Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Inexistência de cargos vagos.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Havendo omissão, impõe-se o seu acolhimento. No presente caso, houve omissão no acórdão embargado acerca da inexistência de cargo vago no concurso em questão, uma vez que as designações dos ora embargados foram feitas em razão de motivos determinados. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Cargo de oficial de apoio judicial (classe d). Aprovação fora das vagas. Contratação temporária. Ausência de cargos vagos. Precedente específico. Jurisprudência pacífica. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de candidatos aprovados para o cargo de oficial de apoio judicial (classe D) que alegam ter sido preteridos em razão da sua própria contratação temporária para suprir afastamento legal de titulares. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Oficial de apoio judicial. Aprovação fora das vagas previstas. Alegação de cargos vagos. Localidade. Demonstração. Ausência. Alegação de preterição. Contratação temporária. Inexistência de cargos vagos. Precedente específico. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário por meio do qual candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Oficial de Apoio Judicial alegaram ter sido preteridos em razão da sua própria contratação precária. A omissão seria quanto ao disposto no CF/88, art. 37, caput e incisos II, IV e IX. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Oficial de apoio judicial. Aprovação fora das vagas previstas. Alegação de cargos vagos. Localidade. Demonstração. Ausência. Alegação de preterição. Contratação temporária. Inexistência de cargos vagos. Precedente específico. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário por meio do qual candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Oficial de Apoio Judicial alegaram terem sido preteridos em razão da sua própria contratação precária. A omissão seria quanto ao disposto no CF/88, art. 37, caput e incisos II, IV e IX. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Candidata aprovada fora do número de vagas. Cargos vagos. Contratação precária. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, CPC, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Candidatas aprovadas fora do número de vagas. Cargos vagos. Contratação precária. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, CPC, art. 1.022. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação de temporários. Não comprovação de cargos vagos em número suficiente. Ausência de violação de direito líquido e certo.

1 - Caso em que a impetrante conquistou a 21ª colação em concurso público, tendo sido inicialmente ofertadas 5 (cinco) vagas para o cargo em que concorreu. Durante a validade do concurso, 12 (doze) candidatos foram nomeados. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - REQUISITOS - PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DA NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE PROVIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM PRETERIÇÃO DA PARTE IMPETRANTE - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

candidato aprovado fora do número de vagas definidas em edital de concurso público detém mera expectativa de nomeação, que se convola em direito subjetivo apenas em caso de demonstração efetiva da existência de cargos vagos e da necessidade inequívoca da Administração Pública de provê-los, com preterição do interessado.... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TEMA 784/STF. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Concurso público. Oficial de Justiça. Edital. Número determinado de vagas. Candidatos aprovados. Expectativa de direito. Cargos vagos. Concurso ainda válido. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III, e IV.

«É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; todavia, essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas não previstas no edital.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação de temporários. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Inexistência de cargos vagos atestada pela corte local. Inversão do julgado que ensejaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial evidencia deficiência na fundamentação do apelo especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Aprovado fora do número de vagas. Inexistência de direito à nomeação. Não comprovação de existência de cargos vagos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação do impetrante ao cargo de Professor de Educação Superior, de Psicologia da Educação: Desenvolvimento e aprendizagem, da Universidade Estadual de Montes Claros. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse da parte impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)