cargos vagos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Oficial de apoio judicial. Aprovação fora das vagas previstas. Alegação de cargos vagos. Localidade. Demonstração. Ausência. Alegação de preterição. Contratação temporária. Inexistência de cargos vagos. Precedente específico. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se postula o direito líquido e certo à nomeação de candidatas aprovadas fora das vagas previstas para o cargo de oficial de apoio judicial da primeira instância do Judiciário do Estado de Minas Gerais. As impetrantes alegam a existência de cargos vagos, além da criação de novas vagas pela Lei Estadual 20.964/2013 e, por fim, a preterição em razão da contratação temporária. ... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Contratações temporárias para a mesma função. Não comprovação de disponibilidade de cargos vagos. Instrumental provido.

«1. A Administração Pública tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no certame até o limite de vagas disponibilizadas no edital. ... (Continua)

3 - STF Servidor público. Constitucional e administrativo. Nomeação de aprovados em concurso público. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito adquirido e expectativa de direito. Direito subjetivo à nomeação. Recusa da administração em prover cargos vagos. Fundamentação. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, II e IV e 93, IX.

«1. O s candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da administração pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT3 Cargo vago. Alteração. Mandado de segurança. Cargos vagos. Alteração de área de atividade ou especialidade. Legalidade.

«A alteração das áreas de atividade ou de especialidades de cargos vagos existentes na estrutura do Tribunal, na hipótese em que há candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade em vigor, mas para os quais não existem vagas previstas no respectivo edital, encontra amparo no inciso II do art. 5º da Resolução nº 47/2008 do CSJT, editada em conformidade com o Lei 11.416/2006, art. 26, que dispõe sobre as carreiras dos servidores públicos do Poder Judiciário da União. Os atos impugnados, e a referida resolução que os fundamenta, não afrontam o art. 48, X, da CF, porquanto não se cogita de transformação de cargos que, nos termos da mencionada lei, serão sempre os de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciários. Vale dizer, o que não se pode admitir é que a Administração transforme um destes cargos em outro, verbi gratia, cargo de Analista Judiciário em cargo de Técnico Judiciário, sob pena de afronta ao referido dispositivo constitucional. Mas a sua distribuição em áreas de atividade e de especialidades diz respeito ao autogoverno da Administração na melhor adequação da estrutura organizacional das unidades judiciárias, não caracterizando, nos termos estritos da lei, transformação de cargos distintos. Estando os atos motivados pelo surgimento de novas realidades ou de demandas de pessoal especializado neste Tribunal, não se constata nenhuma ilegalidade que autorize a procedência do mandado de segurança.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e constitucional. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação precária de terceiros. Ausência de provas acerca da existência de cargos vagos. Inexistência de preterição e de direito subjetivo à nomeação.

«1 - A parte agravante alega que possui direito subjetivo à nomeação, ainda que esteja fora do número de vagas, pois existem temporários a exercer funções destinadas a aprovados em certame público. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Candidato classificado fora das vagas. Inexistência de cargos vagos e de preterição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão do julgado. Acolhimento. Concurso público. Cargo de oficial de apoio judicial (classe d). Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Inexistência de cargos vagos.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Havendo omissão, impõe-se o seu acolhimento. No presente caso, houve omissão no acórdão embargado acerca da inexistência de cargo vago no concurso em questão, uma vez que as designações dos ora embargados foram feitas em razão de motivos determinados. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Cargo de oficial de apoio judicial (classe d). Aprovação fora das vagas. Contratação temporária. Ausência de cargos vagos. Precedente específico. Jurisprudência pacífica. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de candidatos aprovados para o cargo de oficial de apoio judicial (classe D) que alegam ter sido preteridos em razão da sua própria contratação temporária para suprir afastamento legal de titulares. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Oficial de apoio judicial. Aprovação fora das vagas previstas. Alegação de cargos vagos. Localidade. Demonstração. Ausência. Alegação de preterição. Contratação temporária. Inexistência de cargos vagos. Precedente específico. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário por meio do qual candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Oficial de Apoio Judicial alegaram ter sido preteridos em razão da sua própria contratação precária. A omissão seria quanto ao disposto no CF/88, art. 37, caput e incisos II, IV e IX. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Oficial de apoio judicial. Aprovação fora das vagas previstas. Alegação de cargos vagos. Localidade. Demonstração. Ausência. Alegação de preterição. Contratação temporária. Inexistência de cargos vagos. Precedente específico. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário por meio do qual candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Oficial de Apoio Judicial alegaram terem sido preteridos em razão da sua própria contratação precária. A omissão seria quanto ao disposto no CF/88, art. 37, caput e incisos II, IV e IX. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Candidata aprovada fora do número de vagas. Cargos vagos. Contratação precária. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, CPC, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Candidatas aprovadas fora do número de vagas. Cargos vagos. Contratação precária. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, CPC, art. 1.022. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação de temporários. Não comprovação de cargos vagos em número suficiente. Ausência de violação de direito líquido e certo.

1 - Caso em que a impetrante conquistou a 21ª colação em concurso público, tendo sido inicialmente ofertadas 5 (cinco) vagas para o cargo em que concorreu. Durante a validade do concurso, 12 (doze) candidatos foram nomeados. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Concurso público. Oficial de Justiça. Edital. Número determinado de vagas. Candidatos aprovados. Expectativa de direito. Cargos vagos. Concurso ainda válido. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III, e IV.

«É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; todavia, essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas não previstas no edital.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação de temporários. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Inexistência de cargos vagos atestada pela corte local. Inversão do julgado que ensejaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial evidencia deficiência na fundamentação do apelo especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Concurso público. Aprovado fora do número de vagas. Inexistência de direito à nomeação. Não comprovação de existência de cargos vagos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação do impetrante ao cargo de Professor de Educação Superior, de Psicologia da Educação: Desenvolvimento e aprendizagem, da Universidade Estadual de Montes Claros. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse da parte impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse da impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse da parte impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse da parte impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação e posse da parte impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. Cadastro reserva. 3. Ausência de irregularidade administrativa. Não comprovação da existência de cargos vagos. 4. Inexistência direito líquido e certo à nomeação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse da parte impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consistente na ausência de nomeação e posse para ocupar o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, para as 1ª e 4ª Regiões Administrativas Judiciárias. Denegada a ordem. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Existência de cargos vagos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação para cargo público de professor da educação básica para o qual foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, alegando a existência de cargos vagos ocupados por contratados temporários. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Ministério do esporte. Alegada preterição. Contratação temporária por tercierização. Preliminares rejeitadas. Comprovação de cargos vagos. Seleção pública simplificada com recursos do órgão comprovada. Convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedente.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro do Esporte, ante a ausência de nomeação de candidato aprovado fora das vagas, em razão de alegada preterição, derivada da contratação de um temporário, por meio de propalada terceirização; o impetrante foi aprovado na 54ª colocação em certame cujo edital previu 38 (trinta e oito) vagas. Foram nomeados 51 candidatos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Verficação quanto à existência de cargos vagos e o inequívoco interesse da administração em prenchê- los. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na ausência da nomeação e posse do impetrante para o cargo de Professor de Educação Básica. No Tribunal de «a quo, a ordem foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Verficação quanto à existência de cargos vagos e o inequívoco interesse da administração em prenchê- los. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na ausência da nomeação e posse do impetrante para o cargo de Professor de Educação Básica. No Tribunal de «a quo, a ordem foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

30 - TJSP Concurso público. Aprovação. Recusa da administração em prover os cargos vagos. Necessidade de motivação. Ausência. Direito subjetivo à nomeação. Reconhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Pedido de indenização ao período que deveria ter sido empossada. Inadmissibilidade. Início do exercício do serviço público com o ato solene da posse. Pagamento de vencimentos indevido. Recurso provido em parte.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse da parte impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

32 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público do município de igarassu. Candidatos aprovados fora das vagas para o cargo de guarda municipal. Contratações precárias durante a validade do certame. A contratação temporária, de per si, não implica dizer que existam cargos públicos vagos. A criação de cargos é matéria reservada à iniciativa de Lei do chefe do executivo. Caso contrário, o judiciário estaria criando cargos por via transversa. Assim, no prazo de validade do certame, somente é dado ao judiciário reconhecer o direito subjetivo à nomeação de candidatos classificados além das vagas previstas no edital quando houver prova inequívoca da existência de cargos vagos no quadro funcional do ente público. Precedentes do STJ. AgRg no Resp1368511/al, AgRg nos edcl no RMS 31083/MG, RMS 44191/to, dentre outros. Recurso de agravo provido por maioria.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Cargos vagos. Alegação não comprovada nos autos. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela recorrente contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, pleiteando sua convocação e nomeação no cargo de Professor da Educação Básica-PEB-Nível I - Grau A - anos iniciais do Ensino Fundamental, em razão de concurso público, para o qual foi aprovada na 26ª colocação, fora do contingente de vagas, 13, previstas inicialmente no Edital SEPLAG/SEE n.1, de 2011. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

«1 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado - Concurso Público para o provimento de 10 cargos vagos de Escrevente Técnico Judiciário da 41ª CJ, sendo 01 vaga reservada ao aprovado da lista especial. Pretensão de candidato classificado na 5ª posição da lista especial. Direito à nomeação apenas daqueles aprovados dentro do número de vagas ofertadas, nos termos do RE Acórdão/STF - Recurso não provido.

36 - TJMG Aprovação em concurso fora do número de vagas. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Motorista socorrista. Aprovação fora do número de vagas. Convocação para celebração de contrato temporário. Necessidade permanente do serviço público. Inocorrência. Ausência de prova pré-constituída da existência de cargos vagos e da expiração do prazo de validade do certame. Denegação da ordem

«- A convocação para celebrar contrato temporário, na forma do inc. IX do CF/88, art. 37, de candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no concurso público promovido pelo Município de Ipatinga não convola em direito a sua mera expectativa de nomeação para o cargo efetivo, por não evidenciar a necessidade permanente da Administração Pública, ademais de faltar prova pré-constituída da existência de cargo vago e certeza acerca da eventual expiração do prazo de validade do certame.... (Continua)

37 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida. Lei 2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e Vice-Governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela Assembleia Legislativa. Reprodução do disposto na CF/88, art. 81, § 1º. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do Estado-membro. Ação improcedente.

38 - STJ processual civil. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do Governadora do Estado de Minas Gerais, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar o cargo de Professor de Educação Básica - PEB, Nível I, Grau A, para a disciplina de Matemática, no Município de Matutina/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE 04/2014. Denegada a ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Existência de cargos vagos a serem preenchidos. Contratação precária de pessoal. Controvérsia acerca da configuração da situação. Questão infraconstitucional local. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Entendimento do acórdão recorrido de que houve preterição de candidato. Direito à nomeação. Agravo improvido.

«I - Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, e seria imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

40 - STF 2. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta. Lei 2.154/2009, do estado do tocantins. Eleição de governador e vice-governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela assembléia legislativa. Votação nominal e aberta. Constitucionalidade aparente reconhecida. Reprodução do disposto no CF/88, art. 81, § 1º. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do estado-membro. Liminar indeferida. Precedente. Em sede tutela antecipada em ação direta de inconstitucionalidade, aparenta constitucionalidade a Lei estadual que prevê eleição pela assembléia legislativa, por votação nominal e aberta, para os cargos de governador e vice-governador, vagos nos dois últimos anos do mandato.

... (Continua)

41 - STJ processual civil. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, consistente na ausência de nomeação e posse da parte para o cargo de Professor de Matemática (12ª DIREC - Mossoró), da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, tendo em vista a sua aprovação no concurso público de provas e títulos, conforme Edital 001/2015-SEARH/SEEC. Denegada a ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

42 - TJMG Nomeação e posse em cargo público. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada. Concurso público para provimento do cargo de procurador do município de nova lima. Ausência de prova inequívoca da existência de cargos vagos. Indeferimento da medida de urgência

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a prorrogação do prazo de validade do concurso público ou a nomeação da parte autora ao cargo. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação e posse. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Pretensão de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a nomeação e posse em cargo público fora do número de vagas previstas no edital do concurso. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA (IP 1/2023).

Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Ilegalidade constatada icto oculi, em razão da verificação de erro grosseiro na questão 73 da prova preambular. Alternativa apontada como correta pela banca examinadora que utiliza termo diverso daquele previsto no edital do certame e que induz o candidato a erro. Existência de diferença semântica entre os termos «Criminologia Feminista (previsto no edital) e «Criminologia Feminina, termo que não constou do edital, mas foi utilizado na alternativa considerada correta pelo gabarito oficial do concurso. Sentença parcialmente reformada para anular a questão 73 do certame. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Contratação de temporários. Mérito administrativo. Juízo de oportunidade e conveniência da administração. Cargos vagos. Inexistência. Direito líquido e certo não configurado. Denegar a ordem.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Aloisia Joseph da Silva com o objetivo de assegurar direito à nomeação para o cargo de Técnico em laboratório do Estado do Espírito Santo, no qual foi aprovado na 5ª posição, isto é, fora do número das vagas inicialmente previstas (quatro vagas). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para analista judiciário. Área judiciária. Candidato ocupante do cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. A segurança foi denegada pelo Tribunal a quo, ficando consignado que o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito líquido e certo à nomeação e posse. ... (Continua)

47 - STJ administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número inicial de vagas. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Comprovação da existência de cargos vagos. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.

1 - A Corte estadual, por maioria, denegou a pretensão, sob a tese de que, na hipótese, a Administração possui juízo de conveniência e oportunidade para preencher a vaga. Ademais, consignou que o fato de o Estado ter realizado contratações em vez de nomear os candidatos classificados no concurso não significa, por si só, prova de que surgiram novas vagas. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público para oficial escrevente do tj/RS. Não comparecimento dos convocados para posse. Cargos vagos. Candidata aprovada e não nomeada.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, aduz a parte recorrente que tem direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no Edital001/2015- SEARH- SEEC/RN (28 vagas, tendo sido classificada em 344º lugar), o Estado convocou temporários para ocupar 77 vagas surgidas em decorrência de aposentadoria de servidores, e há necessidade de profissionais de sua especialidade. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

50 - STF Administrativo. Servidor público. Advogado-de-ofício substituto da Justiça Militar: não provimento dos cargos por ato da administração: desnecessidade de provimento dos cargos vagos para os quais foi realizado concurso público de provas e títulos. Entendimento da Súmula 15/STF. Indenização por falta de nomeação. CF/88, art. 37, § 6º.

«A doutrina e a jurisprudência têm-se orientado no sentido da discricionariedade quanto à oportunidade e conveniência de prover os cargos públicos. ... (Continua)