Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação de temporários. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Inexistência de cargos vagos atestada pela corte local. Inversão do julgado que ensejaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial evidencia deficiência na fundamentação do apelo especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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