Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Cargo de oficial de apoio judicial (classe d). Aprovação fora das vagas. Contratação temporária. Ausência de cargos vagos. Precedente específico. Jurisprudência pacífica. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de candidatos aprovados para o cargo de oficial de apoio judicial (classe D) que alegam ter sido preteridos em razão da sua própria contratação temporária para suprir afastamento legal de titulares. ... ()
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