Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - REQUISITOS - PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DA NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE PROVIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM PRETERIÇÃO DA PARTE IMPETRANTE - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

candidato aprovado fora do número de vagas definidas em edital de concurso público detém mera expectativa de nomeação, que se convola em direito subjetivo apenas em caso de demonstração efetiva da existência de cargos vagos e da necessidade inequívoca da Administração Pública de provê-los, com preterição do interessado.... (Continua)