Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Candidata aprovada fora do número de vagas. Cargos vagos. Contratação precária. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, CPC, art. 1.022. ... (Continua)