Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Oficial de apoio judicial. Aprovação fora das vagas previstas. Alegação de cargos vagos. Localidade. Demonstração. Ausência. Alegação de preterição. Contratação temporária. Inexistência de cargos vagos. Precedente específico. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.
«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário por meio do qual candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Oficial de Apoio Judicial alegaram ter sido preteridos em razão da sua própria contratação precária. A omissão seria quanto ao disposto no CF/88, art. 37, caput e incisos II, IV e IX. ... ()
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