Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Candidato classificado fora das vagas. Inexistência de cargos vagos e de preterição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)