cargo publico perda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso interposto contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu liminar visando o afastamento cautelar dos réus dos respectivos cargos públicos. Um dos corréus faleceu no curso da ação. Outro réu exonerado do cargo público. Perda do objeto do recurso. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Multa. Cargo público. Perda. Suspensão. Prescrição. Inocorrência. Sentença penal. Trânsito em julgado. Ausência. CP-110. CP-112. Observância. Agravo regimental. Ação rescisória suspensão da execução do acórdão proferido na ação civil pública por improbidade administrativa. Prescrição não demonstrada. Ausência de demonstração da pena definitiva na ação penal. Não configurada a prescrição pela pena em abstrato. Art. 95, § 2º da Lei estadual 7.366/80. Estatuto dos servidores da polícia civil. C/c arts. 109 e 110, do CP, CP.

«Ausentes documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da sentença penal, com vistas à incidência imediata do disposto no CP, art. 110, a legitimar a antecipação da prescrição com base na pena aplicada. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pretensão de que a autoridade impetrada seja compelida ao cômputo da pontuação para classificação da impetrante no concurso público para provimento do cargo de Professor de Educação Infantil - PEI - Notícia de que impetrante foi convocada, mas não assumiu o cargo público - Perda superveniente do objeto do mandado de segurança - Recurso oficial prejudicado, denegando-se a ordem... (Continua)

4 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃÇO CRIMINAL. PERDA DO CARGO. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

Ação anulatória de ato administrativo movida por servidor municipal porque respondeu a processo administrativo disciplinar cuja decisão proferida em 2022 implicou na perda do cargo público devido a condenação criminal na pena de 8 (oito) anos de reclusão em 2016. ... (Continua)

5 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Portadores de necessidades especiais. Isonomia. Proporcionalidade e alternância na distribuição das vagas. Inexistência de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal. Preclusão do direito de contra-arrazoar o recurso ordinário. Lista de classificação. Conformação aos ditames, da CF/88. Competência da Administração. Assunção de outro cargo público. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Inviável falar-se em violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, por ausência de intimação para contra-arrazoar o recurso ordinário, pois, embora devidamente intimada de todos os subsequentes atos processuais, a União só apresentou sua irresignação quando da prolação da decisão monocrática em sentido contrário a sua pretensão. Preclusão configurada. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio simples. Perda do cargo público. Fundamentação. Necessidade. Recurso provido.

«1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no CP, art. 92, I, alínea «b, são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de liberdade seja superior a 4 anos; e b) que a decisão proferida apresente-se de forma motivada, com a explicitação das razões que ensejaram o cabimento da medida. ... (Continua)

7 - STJ Sentença condenatória. Perda do cargo público. Crime de falsidade ideológica. CP, art. 299. Decretação da perda do cargo. CP, art. 92, I. Revaloração das provas. Possibilidade. Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência. Precedentes. Recurso especial provido. Agravo regimental no recurso especial desprovido. Processo penal.

Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no CP, art. 92, I, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

8 - STJ Perda do cargo público. Efeito extrapenal. CP, art. 92, I, a. Motivação suficiente.

«1. Não há que se cogitar de ausência de fundamentação válida na decisão que decretou a perda do cargo público do apenado, pois evidenciou, a partir de elementos concretos, a violação de dever para com a Administração Pública. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Efeitos acessórios da condenação. Prescrição.

«A sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública são meros efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Perda de cargo público. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STF Condenação criminal. Perda do cargo público. Denúncia. Silêncio e irrelevância. Sendo a perda do cargo público, conforme disposto no CP, art. 92, consequência da condenação, mostra-se dispensável a veiculação, na denúncia, de pedido visando à implementação.

12 - TJMG Criação de cargo comissionado. Hipóteses de cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Indeferimento. Supressão de cargo comissionado impugnado por revogação do dispositivo legal. Perda parcial de objeto da ação. Cargo comissionado. Hipóteses de cabimento

«- Inviável o acolhimento de pedido de suspensão do processo desprovido de previsão legal. ... (Continua)

13 - TJMG Homicídio. Perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo. Impossibilidade na hipótese. Inteligência do CP, art. 92, I, «b.

«A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não são efeitos automáticos da condenação, necessitando de declaração expressa na sentença condenatória. Todavia, na hipótese de ser aplicada ao réu pena privativa de liberdade por tempo não superior a 4 (quatro) anos, pela prática do homicídio privilegiado, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não se verifica, à vista do disposto no CP, art. 92, I, «b.... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PERDA DO CARGO COMO EFEITO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA.

Pretensão à reintegração no cargo, com pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Perda do cargo como efeito de condenação criminal. Alegada prescrição da pretensão executória. Inocorrência. A prescrição da pretensão executória opera apenas em relação à pena, subsistindo os demais efeitos da condenação. Na espécie, a perda da função pública é efeito da condenação pela prática do crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º). Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Perda do cargo ou função pública. Fundamentação. Direito penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Perda do cargo. Condenação. Necessidade de fundamentação concreta. Expedição de carta precatória ausência de suspensão da instrução criminal. Princípio da lealdade processual. Recurso especial improvido. Agravo parcialmente provido. CF/88, art. 93, IX.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a perda do cargo ou função pública, com fundamento no CP, art. 92, I a não constitui decorrência automática da condenação, sendo necessária fundamentação idônea. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Perda do cargo. Violação a dever inerente. Crime cometido no exercício do cargo. Perda de novo cargo. Inexistência de similitude entre as funções desempenhadas. Inaplicabilidade do entendimento exarado nos autos do recurso especial Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, não é possível a aplicação do excepcional entendimento jurisprudencial lançado no Recurso Especial Acórdão/STJ, isso porque as instâncias ordinárias consignaram expressamente que inexistiria similitude entre as funções desempenhadas no atual cargo e no anterior. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INELEGIBILIDADE E NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em Ação Civil Pública ajuizada para anular a nomeação do segundo réu ao cargo de Secretário Extraordinário de Representação do Governo, com fundamento na inelegibilidade decorrente de condenação por órgão judicial colegiado. A sentença julgou improcedente o pedido. No curso do processo, foram homologados acordos de não persecução penal nas ações penais relacionadas, com consequente extinção da punibilidade e trânsito em julgado, o que levou à perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG Crime de tortura. Perda do cargo público. Apelações criminais. Tortura. Preliminar. Rejeição. Inconstitucionalidade do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Descabimento. Perda do cargo público. Competência da justiça comum. Mérito. Absolvição. Necessidade. Dúvida quanto à autoria do delito. Recursos providos

«- O art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura não é inconstitucional, pois, apesar de a Constituição Federal assegurar a todos o trabalho, não assegura ao miliciano seu cargo público, se este revelou inaptidão ao bom desempenho de tal mister. ... (Continua)