camara de ferias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fazenda. Plantões habituais e compulsórios. 13º, Ferias e 1/3 constitucional. Diferenças. Sentença de procedência. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

2 - STF Competência interna. Tribunal. Câmara de férias «versus câmara ordinária preventa. Sobreposição à prevenção das câmaras ordinárias.

«Havendo câmaras de férias, no curso delas, a sua competência se sobrepõe, nos limites de sua demarcação regimental, à prevenção das câmaras ordinárias.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cartão de Crédito. Parcelamento automático. Cancelamento do cartão. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Manutenção. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Parcelado fácil. Autora que não realiza o pagamento integral de sua fatura de cartão de crédito. Instituições financeiras que, nos termos da Resolução 4.549/17 do Banco Central do Brasil, estão autorizadas a incluir parcelamento automático, caso o débito não seja quitado integralmente após o vencimento da fatura no mês seguinte. Quitação da fatura que se deu após o vencimento da fatura e de forma parcial. Modelo «Parcelado Fácil ativado. Parcelamento em prestações mais acessíveis à parte autora. Sem cabimento seu cancelamento. Bloqueio do cartão de crédito sem justificativa e sem aviso prévio. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que está em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0004833-93.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 03/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0808749-32.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 07/11/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0053771-70.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 26/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0009264-08.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO - Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 19/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0009594-89.2020.8.19.0080 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 03/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0810064-95.2022.8.19.0087 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0809978-61.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 05/11/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0822012-19.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 31/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização Por Dano Material e Moral. Contrato de

5 - TJRJ Direito Administrativo. Barra do Piraí. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Desprovimento do apelo municipal e provimento do apelo autoral.

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação redibitória c/c indenizatória por danos morais e materiais e tutela de urgência. Decisão de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. A Autora no prazo recursal apresenta petição renovando o pedido, sendo mantida a decisão pelo Juízo de origem. Inconformismo da autora. O novo pedido não suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido.

7 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios. Insurgência do réu. Recurso desprovido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR ATIVO SOMENTE FARIA JUS À CONVERSÃO CASO DEMONSTRE A RECUSA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM AUTORIZAR SUA FRUIÇÃO. SENTENÇA MANTDA. RECURSO DESPROVIDO.

In casu, o autor narrou que é servidor municipal ativo, e, por ausência de autorização do réu/apelado, não consegue usufruir do seu período de férias desde 2012, motivo pelo qual requereu sua conversão em pecúnia; ... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Neurodesenvolvimento. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínicas muito distantes da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em ¿taxatividade¿ do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0014332-06.2021.8.19.0042 ¿ APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Neurodesenvolvimento. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínicas muito distantes da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0014332-06.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ Administrativo. Servidor aposentado. Ação buscando o pagamento de valores de férias e licença-prêmio não gozadas quando da ativa. Sentença de procedência. Apelação postulando a inclusão do abono de permanência no cálculo dos valores em atraso. Questão já pacificada pelo STJ, no sentido de que as verbas de auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço constitucional de férias integram a remuneração do servidor e, portanto, devem ser consideradas na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, o mesmo se dando quanto às férias. Interpretação que é utilizada por este Colegiado e pelas demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Recurso ao qual se dá provimento.

12 - TJRJ Apelações Cíveis. Consumidor. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Cancelamento do plano coletivo, obstando procedimento pós-operatório para a retirada dos pontos. Sentença de parcial procedência com relação ao plano de saúde (2º réu), e improcedência no que tange ao hospital (1º réu). Irresignação da autora e do 2º réu. Recurso do 2º réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. FÉRIAS VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DIREITO SOCIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conselheiro Tutelar admitido em 10/01/2016 e encerrado o mandato em 09/01/2020, ausente o pagamento referente as férias vencidas e terço constitucional de férias. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE 45 DIAS DE FÉRIAS NA LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145, TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso do Réu, sustentando que, dos 45 dias de férias, 15 são, no mínimo, de Recesso Escolar, não sendo devido o adicional de um terço no período, bem como a não incidência de taxa judiciária. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO CONTRATADO. VÍNCULO ADMNISTRATIVO E NÃO TRABALHISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO GARANTIDO A TODOS OS TRABALHORES. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA IMEDIATA. art. 7º, S VIII E XVII. QUANTO ÀS FÉRIAS, HÁ PREVISÃO, AINDA, NA CONVENÇÃO 132 DA OIT, ARTS. 3.1 E 4.1. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS QUE SE MOSTROU CORRETA. TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOBRADA. SÚMULA 328/TST. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE TRABALHISTA NESSE SENTIDO (RR 72/2002-043-12-00.0). PERÍODOS AQUISITIVOS COMPROVADOS PELO AUTOR. FÉRIAS GOZADAS EM MAIO DE 2021 QUE SE REFEREM AO PERÍODO AQUISITO DE 2015/2016, ADQUIRIDO APENAS APÓS O RETORNO DA LICENÇA. DEVIDOS AINDA OS PERÍODOS NÃO CONCEDIDOS E NEM INDENIZADOS, DE 2018 A 2020, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ADICIONAIS, ALÉM DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2021 (7 MESES) E SEU ADICIONAL. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE REMOÇÃO E DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. REMOÇÃO QUE FOI REQUERIDA, MAS QUE JAMAIS SE CONCRETIZOU. IMPETRANTE QUE PERMANECEU E PERMANECE NA MESMA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO A SER NULIFICADO. FALTA DE INTERESSE DO APELANTE RELATIVAMENTE A ESSE PONTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO ABORDOU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS AO IMPETRANTE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. QUESTÃO QUE PODE E DEVE SER RESOLVIDA DESDE LOGO, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS COMPULSÓRIAS QUE TÊM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.609/15. REQUISITOS LEGAIS QUE ESTAVAM PREENCHIDOS, PORQUANTO O SERVIDOR JÁ HAVIA ACUMULADO DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDAS, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO DE GOZO PARA O ANO DE 2022. NORMA QUE NÃO LIMITA A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS A UM ÚNICO PERÍODO. LEGALIDADE DO ATO. HIPÓTESE QUE EVIDENTEMENTE AFASTA O DIREITO A PLEITEAR A CONVERSÃO DE PARTE DO PERÍODO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES QUE FACULTE AO SERVIDOR A ESCOLHA DO PERÍODO DE FÉRIAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCA DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO QUE, DE TODO MODO, TAMPOUCO SE COADUNA COM A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS. SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM RESPALDO EM NENHUM ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS FÉRIAS COMPULSÓRIAS DE FORMA RETROATIVA. RETROAÇÃO QUE, EM REALIDADE, TORNOU LEGÍTIMA A AUSÊNCIA DO IMPETRANTE AO SERVIÇO A PARTIR DO DIA 10/01/2022. DESVIO DE FINALIDADE QUE NÃO FOI COMPROVADO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FÉRIAS. GOZO A DESTEMPO. EXTRAPOLAÇÃO DO PERÍODO CONCESSIVO. INDENIZAÇÃO: «DOBRO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS". DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMAS PONTUAIS.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE BEM CONSIGNOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR REPRESENTAR MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA CORROÍDA PELA INFLAÇÃO, DEVE INCIDIR DESDE A DATA LIMITE EM QUE DEVERIAM TER SIDO GOZADAS AS FÉRIAS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O PERÍODO DE FÉRIAS PODERIA SER FRUÍDO ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA DA PARTE RECORRIDA. PROVA DE IMPEDIMENTO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. AUTORA DEMONSTROU QUE NÃO RECEBEU PERMISSÃO PARA FRUIR OS PERÍODOS DE FÉRIAS ACUMULADAS DURANTE SEU PERÍODO DE ATIVIDADE, FATO QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE E SATISFATORIAMENTE IMPUGNADO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMONSTRADO QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APENAS EM RELAÇÃO AO TERÇO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, RUBRICA ACESSÓRIA QUE NÃO AFETA A CONDENAÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre o direito da Demandante ao recebimento do terço constitucional sobre o período de 45 dias de férias previsto na legislação Municipal. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À APOSENTADORIA. CASSAÇÃO DE FÉRIAS E VALORES RETROATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO TARDIO DAS FÉRIAS GOZADAS A DESTEMPO. REMUNERAÇÃO SIMPLES. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ¿ LEI 6946/2012. arts. 127, 128 E 133. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO

Demanda, objetivando ao pagamento da dobra das férias 2016/2017 e reflexos. ... (Continua)

22 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Pretensão de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte sobre adicional de terço constitucional de férias indenizadas. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado.

23 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE. DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ABONO DE FÉRIAS PAGO APENAS SOBRE TRINTA DIAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DO ABONO SOBRE O SALÁRIO CORRESPONDENTE A TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRÁRIA AO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA, ATÉ MESMO DAS NORMAS LOCAIS QUE VEDAM O RECEBIMENTO DA REFERIDA VANTAGEM SOBRE O SALÁRIO DE MAIS DE TRINTA DIAS. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Sentença transitada em julgado que condenou o réu a pagar à autora as férias vencidas (2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009), acrescidas de 1/3. Cumprimento de sentença. Juízo a quo que fixou como termo inicial da correção monetária a data em que o servidor não mais poderia usufruir das férias. Inconformismo do Estado. Inaplicabilidade do Verbete Sumular 362 do STJ. Termo a quo para a incidência da correção monetária que deve ser a data limite em que as férias poderiam ser gozadas, qual seja, dezembro de 2009. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

25 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público aposentado. Policial Militar. Cobrança de férias e licenças vencidas e não gozadas. Conversão em pecúnia. Sentença de parcial procedência reconhecendo o direito do autor a receber os valores relativos às férias e à licença. Insurgência do réu alegando que o autor não faz jus à indenização do período de férias relativo ao ano de 2019. Certidão juntada aos autos que comprova que o demandante deixou de gozar das férias referentes apenas ao período de 01/02/2008 a 01/02/2018. Reforma para que seja excluída a condenação do recorrente ao pagamento de indenização referente às férias e ao adicional de 1/3 unicamente com relação ao ano de 2019. Índice de correção monetária e juros de mora que deve observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento do RE . 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema . 810). Acréscimos legais que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, deverão incidir somente com base na taxa SELIC. Provimento parcial do recurso.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECUNIA.

Insurgência da parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, sob a argumentação de que para cada pagamento de férias se exige o cômputo de um ano de trabalho, inexistindo férias proporcionais. Exigência do art. 78, § 2º da Lei 94 de 14/03/1979, de que somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias, que somente existe para o primeiro período aquisitivo, não havendo obrigatoriedade de novo ciclo 12 meses para a indenização das férias, que poderão ser pagas proporcionalmente aos meses trabalhados. Não comprovação pela parte apelante de que as férias não gozadas pela parte apelada tenham sido computadas em dobro para efeito de aposentadoria, como previsto no art. 65 da Lei 94 de 14/03/79. Férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir por conta da inatividade, que deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, consoante entendimento do STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMAS 551, 612

e 916 DO STF - A autora ocupou diversos cargos junto à prefeitura e deixou de receber algumas verbas de natureza trabalhista. Caracterização de desvirtuamento da contratação temporária. Devido o pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária, eis que a autora permaneceu por grande período como contratada. Prescrição quinquenal que atinge parte das verbas pretendidas. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA APOSENTADA. FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA ASSEGURADO PELA CF/88/1988. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de demanda ajuizada por servidora inativa (educadora aposentada) do Município de Petrópolis, em que condenado o réu ao pagamento de férias e terço de férias. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de indenização em pecúnia referente às férias e licença especial não gozadas pelo servidor militar em atividade. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. FÉRIAS ADICIONAIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

A demandante é servidora pública estatutária e ajuizou demanda individual para cobrança de valores que lhe são devidos relativos a 15 dias de férias adicionais de forma dobrada. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Autor, servidor ativo do Município de Três Rios. Pretensão de condenação do ente público ao pagamento de indenização correspondente a períodos de férias vencidos e por ele não gozados. Sentença de improcedência. Servidor Público. Direito a férias remuneradas, acrescidas de um terço. Inteligência dos arts. 7º, XVII c/c 39, §3º, ambos da CF/88. Administração Pública que pode indeferir pedido de férias, em razão de imperiosa necessidade do serviço público, desde que não excedido o limite da razoabilidade. Entendimento consolidado no STJ e nesta Corte Estadual no sentido de que o servidor público tem direito à indenização por férias não gozadas independentemente de ele estar em atividade ou aposentado. Prova inequívoca de que o autor não gozou alguns dos períodos de férias pleiteados, o que se mostra em desacordo, inclusive, com a legislação municipal, que permite, tão somente, o acúmulo de apenas três períodos de férias, por necessidade do serviço. Não pode o município beneficiar-se da supressão do direito às férias sem conceder ao autor nenhum tipo de contraprestação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE REALIZARAM COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS PELA EMPRESA AÉREA GOL, ATRAVÉS DO SITE BOOKING. CANCELAMENTO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL, SEM AVISO PRÉVIO, INDICADO POR E-MAIL ENVIADO POR EMPRESA PARCEIRA DA RÉ BOOKING. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR AS RÉS, PRO RATA, AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELOS DAS RÉS, QUE SUSCITARAM PRELIMINARES DE ILEGITIMIADE PASSIVA E, NO MÉRITO, AFIRMARAM QUE NÃO SERIAM RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES, A 1ª RÉ (BOOKING), AO ARGUMENTO DE QUE SERIA APENAS INTEMEDIÁRIA NA VENDA DE PASSAGENS E A 2ª RÉ (GOL), AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PARTICIPOU DAS NEGOCIAÇÕES, ARGUMENTANDO, AIDNA, QUE NÃO HOUVE CANCELAMENTO DO VOO, MAS APENAS ALTERAÇÃO DE HORÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVEM SER RECHAÇADAS ¿ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CDC ¿ ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO O DANO MATERIAL A SER INDENIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES TIVERAM FRUSTRADA A EXPECTATIVA DE REALIZAREM VIAGEM DE FÉRIAS EM FAMÍLIA, POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

33 - TJRJ Apelações cíveis. Município do Rio de Janeiro. Regime jurídico. Exoneração de servidor público. Conversão de licença especial e de férias não gozadas em pecúnia. Tema 635 do STF. Direito fundamental e social a férias anuais que se compõe da remuneração acrescida do terço constitucional. art. 39, §3º c/c art. 7º, XVII da CF/88. A privação do gozo de férias leva à conclusão lógica de que não houve o pagamento da mencionada parcela indenizatória. Cabimento de sua inclusão na indenização decorrente da conversão em pecúnia. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Base de cálculo da indenização decorrente da conversão da licença especial. Exclusão das parcelas de natureza temporária. Jurisprudência reiterada do STJ. Exclusão da gratificação por capacitação (GCAP) da Lei 3789, bem como das rubricas ¿RETRIBUIÇÃO BÁSICA DAI¿, ¿REPRES PARC INDEIZ (DAI)¿, todas de natureza transitória. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelação da autora provida. Parcial provimento do recurso fazendário.

34 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO DO SERVIDOR - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TEMA 516 STJ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021. É

direito de o servidor usufruir da licença-prêmio de 03 (três) meses de afastamento, recebendo os direitos e vantagens do cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, bem assim férias não gozadas. O não pagamento das verbas pleiteadas pelo autor configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Deve ser indenizado o Servidor que não gozou as licenças-prêmio e férias a que fazia jus. Precedentes do STF. Mantida a sentença em reexame necessário.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, INGRESSOU EM JUÍZO PLEITEANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM NÍVEL SALARIAL E TEMPO DE SERVIÇO, DESDE O MÊS DE MAIO DE 2016, BEM COMO OS REFLEXOS LEGAIS EM FACE DO TRIÊNIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Ação de repetição de indébito para os Réus devolverem os descontos de contribuições previdenciárias sobre terço de férias e adicional de insalubridade. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de férias e terço constitucional. Servidor municipal. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Desprovimento. Documentos acostados aos autos demonstram que o autor não gozou as férias referentes ao período aquisitivo de 29/04/18-28/04/19. Sentença mantida. RECURSO DEPROVIDO, com amparo no art. 932, IV do CPC.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 6 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS, REFERENTES AOS ANOS DE 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 E 10 DIAS DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ¿TERÇO CONSTITUCIONAL¿. AUTOR LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA POSSUIR. DOCUMENTO EMITIDO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO PAGADOR. ESTADO NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVA FORAM COMPUTADOS EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, FAZENDO JUS O AUTOR AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL EFETIVAMENTE NÃO RECEBIDO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO RECURSO ARE 721.001 - TEMA 635 DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Administrativo e Constitucional. Servidor público aposentado, objetivando receber indenização correspondente à licença especial e férias proporcionais não usufruídas quando na ativa. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu, tão somente, no que tange à condenação ao pagamento das férias proporcionais. Possibilidade de conversão de férias proporcionais não gozadas em pecúnia. Os servidores públicos têm assegurado o direito ao pagamento das férias e correspondente terço constitucional, quando não usufruídas, independentemente, do servidor se encontrar ou não em na atividade, sob pena de enriquecimento sem causa para o Município Ré. A Carta Magna, em seu art. 39, §3º, outorga aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais, remuneradas com adicional de um terço da remuneração mensal, previsto, para os trabalhadores em geral, no CF/88, art. 7º, XVII. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Sentença de Procedência. Apelo do Município de Petrópolis. Férias. Autora que pugna pelo pagamento de férias não gozadas, em dobro. Réu que confessa o inadimplemento, afirmando existir restrições orçamentárias e previsão de suspensão de férias em decreto normativo municipal. Direito social constitucionalmente assegurado que não pode ser afastado com base em tais alegações. Precedentes desta Corte. Sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO (FÉRIAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Servidor aposentado que afirmou ter deixado de gozar as férias referidas aos períodos aquisitivos de 1988/1989, 1990/1991, 1995/1996, 1996/1997, 2007/2008, 2009/2010, 2012/2013, 2013/2014, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018. Municipalidade que informou que o período de 1988/1989 foi objeto de gozo de 30 dias de férias (por meio do processo administrativo 11, de 30/01/1990); que do período de 1990/1991, houve o gozo de 20 dias e a contagem em dobro do período de 10 dias (processo administrativo 68, de 10/09/1991); e que os períodos de 1995/1996 e 1996/1997 foram contados em dobro e gozados, totalizando 120 dias de férias (processo administrativo 148, de 20/05/1997). Autor que, em réplica, não negou ter gozado das férias referentes aos períodos de 1988/1989, 1990/1991, 1995/1996 e 1996/1997. Períodos de férias de 2007/2008 e 2009/2010 cujo gozo foi indeferido nos autos dos processos administrativos 6206/2008, de 10/07/2008, e 201003615-3, de 08/04/2010. Diretor do Departamento de Recursos Humanos que subscreveu certidão, em 2016, reconhecendo expressamente que o demandante havia deixado de gozar as férias dos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016. Parte ré que reconheceu em seu apelo expressamente que as férias de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 seriam devidas. Não consta informação nos autos acerca do período de 2016/2017, sobre se teria sido gozado ou não. Demandante que esteve em afastamento por doença entre 16/01/2018 e 15/04/2018, intervalo computado no respectivo período aquisitivo de férias, tendo se aposentado em 01/07/2018. Demandante que faz jus à conversão em pecúnia das férias dos períodos de 2007/2008 e 2009/2010, que foram indeferidos expressamente em sede administrativa, sem esclarecimentos; dos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, expressamente reconhecidos; e dos períodos de 2016/2017 e 2017/2018, acerca dos quais não houve impugnação específica nesses autos, no sentido do seu gozo ou não. Licenças-prêmio (férias-prêmio) dos períodos aquisitivos de 1983/1988, 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2018. A Municipalidade não comunicou ter havido a incorporação, ou o gozo das referidas licenças-prêmio ou ainda a contagem em dobro das licenças-prêmio anteriores à Emenda Constitucional 20/98, na forma do art. 97 e 98 da Lei 796/1999. Demonstrado o direito da parte autora, caberia ao demandado fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante disposto no CPC/2015, art. 373, II. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. LIDE QUE ENVOLVE ENTE PÚBLICO COMO PARTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, E ANEXO II, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO ADICIONAL - DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMAS 551, 612

e 916 DO STF - Ação de cobrança. Autor contratado temporariamente por mais de 4 anos pelo Município. Desvirtuamento da contratação temporária. Devido o pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Pagamento de taxa devido pelo ente. Enunciado 42 do FETJ. Assiste razão ao autor nos argumentos trazidos no recurso adesivo, visto que a contratação temporária deste contempla o pagamento do FGTS, eis que caracterizada a contratação temporária desvirtuada, o que é o caso dos autos. Pequeno reparo, em reexame necessário, com relação à incidência de juros e correção monetária. Desprovimento ao recurso do Município de Cabo Frio e provimento ao recurso adesivo.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO (LEI 6.946/2012, art. 128 e LEI 6.946/2012, art. 133). AUSÊNCIA DE GOZO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PRAZO LEGAL INCONTROVERSA.

De acordo com os arts. 128 e 133 da Lei Municipal 6.946/12, as férias devem ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, sob pena de pagamento em dobro. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONFERIDA PELA FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA, CRIADA NO ANO DE 1955 E, ATUALMENTE, GERIDA PELO BANCO SANTANDER. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. Agravo de instrumento interposto pelo réu. Discute-se, no presente agravo de instrumento, tão somente, a legitimidade da instituição financeira ré para integrar o polo passivo da lide. Não merece acolhida a referida preliminar, eis que, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sendo certo que o cerne da questão diz respeito a benefício instituído pela Fundação Clemente de Farias, em 1955, criada pelo Banco da Lavoura de Minas Gerais, tendo este sido sucedido pelo Banco Real S/A e, posteriormente, pela Instituição Financeira, ora agravante. Precedentes deste E. TJRJ em casos similares envolvendo a mesma instituição. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO (LEI 6.946/2012, art. 128 e LEI 6.946/2012, art. 133). COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.

De acordo com os arts. 128 e 133 da Lei Municipal 6.946/12, as férias devem ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, sob pena de pagamento em dobro. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. AUTOR CONTRATADO COMO FARMACÊUTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

Como cediço, a contratação de servidores para o exercício de funções públicas em caráter temporário e excepcional encontra previsão no CF/88, art. 37, IX. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Pretensão de concessão de alvará judicial definitivo e permanente para permitir que o pai viaje com a filha para Portugal durante as férias, como estabelecido no acordo de convivência firmado. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTA NATUREZA ALIMENTAR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 100 § 1º DA CF/88. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERSISTE AINDA QUE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO EM MOMENTO PRÓPRIO. COROLÁRIO DISSO É A NATUREZA ALIMENTAR DA INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RECONHECER O CARÁTER ALIMENTAR DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS E DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR.

50 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL COMISSIONADO. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)