Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COM O CARGO DE PROFESSORA. PRETENSÃO DE CALCULAR O TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS ESTABELECIDOS NA LEI LOCAL 8133/2009. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO. DIREITO SOCIAL AO TERÇO DE FÉRIAS PREVISTO NO CF/88, art. 7º, IX E ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO art. 39, §3º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. LEI DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE PREVÊ 30 MAIS 15 DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES DAQUELE MUNICÍPIO, NÃO CABENDO AO ADMINISTRADOR INTERPRETÁ-LA RESTRITIVAMENTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A RECESSO ESCOLAR NESSES 15 DIAS SOBRESSALENTES, ATÉ PORQUE O RECESSO SE ESTENDE POR PERÍODO SUPERIOR. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A ADEQUAR O CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS REFERIDOS 45 DIAS DA LEI LOCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretende a autora o reconhecimento de seu direito adquirido ao gozo de 45 dias de férias, uma vez que ingressou nos quadros do ente municipal antes do advento da lei 9.037/2021, que promoveu alteração na lei municipal 8.133/2009, ao passo que reduziu o período de férias de 45 para 30 dias, razão pela qual pretende a condenação do ente municipal ao pagamento de 45 dias de férias, acrescido do adicional de 1/3, de forma retroativa e corrigida. A questão não comporta aqui maiores discussões pois é pacífico em nossa jurisprudência que o direito a 45 dias de férias é de todos os professores do Município de Campos dos Goytacazes, uma vez que o administrador não pode conferir interpretação restritiva ao dispositivo. Controvérsia pacificada neste Eg. TJRJ, pelo que a autora faz jus ao período de férias de 45 dias, até a data do advento da lei alteradora (9.037/2021), bem como ao pagamento de seus acréscimos legais e vantagens. Contudo, não merece a percepção de tais valores após 2021, uma vez que não há direito adquirido de servidor a período de férias. Inversão da sucumbência, pelo que parcial às partes. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)