1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução invertida e obrigação de apresentação de cálculos pela Fazenda Pública. Agravo de Instrumento provido, cassando a execução invertida determinada pela decisão agravada.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS contra decisão que determinou a apresentação de cálculos na modalidade de execução invertida em processo de desapropriação, onde o ESPÓLIO ... ()
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2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução invertida e responsabilidade pela apresentação de cálculos da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento provido, cassando a execução invertida determinada pela decisão agravada.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS contra decisão que determinou a adoção da execução invertida no Cumprimento de Sentença referente à desapropriação de imóvel pertencente ao ESPÓLIO DE JORGE ZARUCH, com a imposição de apresentação de cálculos e valores a serem pagos. O MUNICÍPIO argumenta que a obrigação de apresentar o demonstrativo de débito atualizado é do Exequente, conforme o CPC, art. 534, e que não pode ser compelido a realizá-los.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública para a adoção da prática da execução invertida no Cumprimento de Sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos.III. Razões de decidir3. A execução invertida é uma faculdade do Executado, não podendo ser imposta judicialmente.4. Compete ao Exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado, conforme o CPC, art. 534.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que a Fazenda Pública não pode ser obrigada a apresentar cálculos de valores devidos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para cassar a execução invertida determinada pela decisão agravada.Tese de julgamento: A execução invertida, prevista no CPC, art. 526, é uma faculdade do Devedor e não pode ser imposta judicialmente pela Fazenda Pública, cabendo ao exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado conforme o CPC, art. 534._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 526 e CPC/2015, art. 534.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.12.2023; TJPR, 0046343-72.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2019; TJPR, 0001615-77.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Ademir Ribeiro Richter, 6ª Câmara Cível, j. 05.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS não é obrigado a apresentar os cálculos dos valores devidos na desapropriação do imóvel do ESPÓLIO DE JORGE ZARUCH. A Lei diz que é responsabilidade do Exequente (neste caso, o ESPÓLIO) apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Assim, o Tribunal anulou a determinação de que o MUNICÍPIO fizesse os cálculos, reafirmando que a chamada «execução invertida é uma opção que o Devedor pode escolher, mas não uma obrigação imposta pelo Juiz.... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO CONFIGURADA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, NO CASO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTROVERTIDO.
1. Não é cabível a fixação de verba honorária relativa ao cumprimento de sentença quando o devedor apresenta os cálculos do débito judicial, mediante a concordância da parte contrária, para posterior expedição da requisição de pequeno valor. Precedentes iterativos do STJ em tal direção.... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1, Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Pública a apresentação de planilhas dos valores devidos em cumprimento de sentença. O agravante alega que a elaboração do cálculo do crédito é atribuição do exequente, não do executado, e que tal procedimento configura «execução invertida". ... ()
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5 - STJ Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que é incabível a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a autarquia previdenciária, espontaneamente, apresenta cálculo de execução, caracterizando a chamada «execução invertida», bem como nos casos em que não houver a intimação para cumprimento espontâneo da obrigação (garantia legal) e o INSS concorda com os cálculos apresentados, não se opondo ao pagamento. ... ()
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6 - STJ Previdenciário e processual civil. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nem ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, concluindo de forma clara que é incabível a fixação da verba de honorários em cumprimento de sentença quando a Autarquia previdenciária, espontaneamente, apresenta cálculo de execução, o que caracteriza a chamada «execução invertida», bem como nos casos em que não houver a intimação para cumprimento espontâneo da obrigação (garantia legal) e o INSS concorda com os cálculos apresentados, e não se opõe ao pagamento. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCORDÂNCIA DO CREDOR COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. LIMITAÇÃO AO VALOR CONTROVERSO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que fixou honorários advocatícios incidentes sobre a totalidade do crédito na fase de cumprimento de sentença, na hipótese de execução invertida. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1 - Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1 - Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1. Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1. Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1 - Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Política salarial. Reajustes. Execução denominada invertida. Discordância da parte credora. Prosseguimento quanto aos valores incontroversos. Instauração de cumprimento de sentença relativo aos valores remanescentes. Incidência de honorários advocatícios sobre a diferença. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - Na origem, trata-se de ação promovida contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento julgada procedente, por não concordar com a denominada «execução invertida/cumprimento de sentença invertido, a parte credora apresentou seu cumprimento de sentença, com cálculo próprio, consoante prevê o CPC/2015, art. 534, Código de Processo Civil. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1 - É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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16 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. «EXECUÇÃO INVERTIDA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DESCABIMENTO.
- Caso em que a parte devedora, ainda nos autos do processo de conhecimento, apresentou conta do valor devido, com a qual concordou o credor. Posterior abertura da fase de cumprimento de sentença realizada pelo segurado com o mesmo cálculo.... ()
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18 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução invertida. Honorários. Descabimento.
«1. Não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AREsp 551.815/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 15/9/2014; AREsp 485.766/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 15/9/2014; AREsp 542.740/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 8/9/2014; e AREsp 487.170/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 3/4/2014. ... ()
