Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO CONFIGURADA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, NO CASO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTROVERTIDO.

1. Não é cabível a fixação de verba honorária relativa ao cumprimento de sentença quando o devedor apresenta os cálculos do débito judicial, mediante a concordância da parte contrária, para posterior expedição da requisição de pequeno valor. Precedentes iterativos do STJ em tal direção.... (Continua)