calculos atualizados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cálculos atualizados apresentados pela exequente. Requerimento de perícia pelos executados fiadores. Necessidade de realização de conta de liquidação para definição do valor atualizado do crédito exequendo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

2 - STJ Execução. Prova pericial. Cálculos atualizados. Honorários do perito. Perícia de cunho eminentemente particular. Verba que não pode ser debitada ao executado. CPC/1973, art. 604. Exegese. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

«A regra insculpida no CPC/1973, art. 604, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples operação aritmética, prefere aquela prevista no CPC/1973, art. 20, § 2º ou mesmo a, art. 33 porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exequente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissional habilitado para esse fim. Nesse caso a perícia realizada não é a do processo civil, sob o crivo do contraditório, mas, ao contrário, é de cunho eminentemente particular e, como tal, deve ser suportada pela pessoa que nela tem interesse.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA PREVISTA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS - VÍCIO SANÁVEL - IDENTIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER NÃO CUMPRIDAS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A apresentação de demonstrativo de cálculos atualizados é essencial na execução de título extrajudicial, porém, trata-se de vício sanável, sendo necessária prévia intimação da parte exequente, antes da extinção do feito (CPC/2015, art. 801). ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculos. Termo inicial (data-base) da progressão ao regime semiaberto. Pretendida adoção da última prisão do sentenciado em 10/10/2021. Argumentação superada. Superveniente provimento de recurso que determinou a exclusão de PECs já extintos das contas de liquidação, além de posterior abandono e recaptura do preso, gerando a necessidade de novos cálculos atualizados ainda não elaborados. Agravo prejudicado.

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS. TEMA SEQUER EXAMINADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR.

Agravo parcialmente conhecido e provido... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - CÁLCULOS ATUALIZADOS COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL - MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO ESTUDO, CUJOS FRÁGEIS ARGUMENTOS DA RECORRENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABALAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO «EXPERT - INAPLICABILIDADE DA SELIC - TÍTULO JUDICIAL QUE PREVIU EXPRESSAMENTE OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - SITUAÇÃO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905 DE JUNHO DE 2024 - QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão agravada que aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça - Insurgência do banco - Executado que ignorou reiteradamente decisão judicial que determinava a apresentação de cálculos atualizados com abatimento do valor reconhecido como pago em sede de exceção de pré-executividade - Aplicação da multa que se mostra cabível - Decisão agravada mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo a parte exequente instruído o cumprimento de sentença com os cálculos homologados na fase de liquidação de sentença, bem como com planilha de cálculos atualizados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pretensão dos exequentes à imissão na posse do imóvel objeto de acordo homologado por sentença. Decisão que pediu a apresentação de cálculos atualizados pela parte. Insurgência do agravante para que se retome o curso da demanda para desocupação do imóvel. Remessa ao GAORP. Diligências em tramite que afetam o imóvel objeto da lide. Recurso provido, com determinação... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRETENSÃO - NULIDADE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS COM POSTERIOR BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM OBSERVAÇÃO DE QUE CASO NÃO IMPLEMENTADA ADVIRIA O BLOQUEIO - ATO - REGULARIDADE - AGRAVANTE -- CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO.

11 - STJ Execução. Cálculos. Honorários de perito. Descabimento. CPC/1973, arts. 20, § 2º, 33 e 604. Exegese.

«A regra insculpida no CPC/1973, art. 604, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples cálculo aritmético, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exeqüente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissional habilitado para esse fim. Nesse caso a perícia realizada não é a do processo civil, sob o crivo do contraditório, mas, ao contrário, é de cunho eminentemente particular e, como tal, deve ser suportada pela pessoa que nela tem interesse.... (Continua)

12 - STJ Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários de perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. CPC/1973, art. 604. Interpretação. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

«A regra insculpida no CPC/1973, art. 604, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples cálculo aritmético, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exequente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissional habilitado para esse fim. Nesse caso a perícia realizada não é a do processo civil, sob o crivo do contraditório, mas, ao contrário, é de cunho eminentemente particular e, como tal, deve ser suportada pela pessoa que nela tem interesse.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade.

«1. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade.

«1. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP MÚTUO FENERATÍCIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que afastou alegação de litigância de má-fé e determinou às partes a apresentação de cálculos atualizados do valor da avaliação e do débito que entendem pertinentes. Regularidade. Medida necessária para subsidiar o juízo acerca dos valores atualizados efetivamente devidos e do preço da avaliação, tendo em vista que o exequente pretende a adjudicação da fração de um dos imóveis. Não caracterização da litigância de má-fé da agravada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Execução. Memória do cálculo. Honorários de perito. Pretensão de se debitar ao executado. Impossibilidade. Responsabilidade da parte. CPC/1973, art. 604. Interpretação. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

«A regra insculpida no CPC/1973, art. 604, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples operação aritmética, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo estatuto legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exeqüente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissional habilitado para esse fim. Nesse caso a perícia realizada não é a do processo civil, sob o crivo do contraditório, mas, ao contrário, é de cunho eminentemente particular e deve ser suportada pela pessoa que nela tem interesse.... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Caso em que a discussão quanto aos critérios de atualização utilizados pelo exequente no pedido de complementação de crédito já foi objeto do agravo 2132095-62.2020.8.26.0000, ao qual foi negado provimento - Descabimento de nova discussão neste agravo - Ausência de impugnação no tocante aos cálculos atualizados pela Contadoria Judicial - Conta homologada - Insurgência contra aplicação de multa por litigância de má-fé - Descumprimento de ordem judicial - Advertência do art. 772, inc II, do CPC/2015 - Ofensa ao art. 774, inc IV, do mesmo diploma legal caracterizada - multa mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança de débito de cartão de crédito - Réu, devidamente citado, não apresentou defesa, não impugnando os extratos das faturas, o regulamento do cartão de crédito ou os cálculos atualizados do débito, os quais se presumiram verdadeiros (art. 344, CPC) - Cobrança legítima, mesmo à míngua de documento assinado pelo réu, posto que não houve impugnação alguma ou defesa tempestiva - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 35.402,38... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Precedentes.

«1. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso da execução - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Conversão da moeda estrangeira em moeda nacional que deve ocorrer na data do efetivo pagamento, como constou da r. sentença exequenda - Cálculos atualizados em 05 de setembro de 2023 e distribuição do cumprimento em 20 de setembro de 2023, devendo a atualização do valor se dar conforme a cotação da data do protocolo da ação, que seria a data do pagamento - Excesso na execução caracterizado - Entendimento sedimentado pelo C. STJ - Precedentes desta Turma Julgadora neste sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu Advogado (AgInt no AREsp. 946.056/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 25.9.2017). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação e reconheceu excesso de execução, ajustando o saldo remanescente para R$3.677,35. A agravante alega que os cálculos foram corretos e que o saldo devido é de R$17.402,17. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Benefício previdenciário complementar. Reflexo sobre 13º salário, gratificação semestral e demais verbas remuneratórias. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria homologados. Erro de cálculo. Juros moratórios. Correção monetária. Preclusão. Restituição de valores pagos em excesso. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se « no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/3/2022). ... (Continua)

26 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Imposição acima do máximo legal. Impossibilidade. Ausência de intimação do devedor acerca dos cálculos atualizados apresentados pelo credor após o primeiro período prisional. Nulidade. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Suposto excesso de execução. Questão complexa e que deve ser debatida, em contraditório, na execução.

«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em razão das alegações de nulidade por ausência de intimação após o cumprimento do primeiro período prisional, de que a nova prisão se referiria à mesma dívida em virtude da qual permaneceu inicialmente preso e de que a dívida perdeu o caráter de atualidade e urgência em virtude de o credor, atualmente, ser maior, formado em curso superior e com atividade profissional remunerada. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTO. TEMA 96 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Diante do reconhecimento, pelo STF, do direito ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios, podendo-se destacá-los do montante principal devido ao credor, por consubstanciar-se verba de natureza alimentar (Tema 18), sobre a verba honorária recairão as normas concernentes aos precatórios ou às requisições de pequeno valor, autonomamente, a despeito da execução, ou não, em separado. 2. No caso, sobre o valor da condenação incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos atualizados (considerada a de início do procedimento executivo) e a da requisição ou do precatório, tal como decidido pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291). 3. Data final da atualização dos cálculos que servirá de referência para a data inicial dos juros moratórios. 4. Decisão mantida, portanto. 5. Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução não embargada. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Fazenda pública. Honorários de perito. CPC/1973, art. 604. Interpretação. CPC/2015, art. 85.

«1 - Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, fundada ou não em título judicial, são devidos honorários advocatícios. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA PELO D. JUÍZO SINGULAR. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. CF/88, art. 105, III, «c.cumprimento de sentença. Impugnação. Fundamento inatacado. Ausência prejuízo. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Cálculo. Violação à coisa julgada. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Percentual. Título judicial. Anterior ao CCB/2002. Fase de execução.

«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores pagos indevidamente por meio de rpv. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Precedentes. Apresentação de matéria não suscitada em recurso especial. Inovação recursal.

«1 - «É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu Advogado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 25/9/2017) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de divergência. Liqüidação. CPC/1973, art. 604. Redação dada pela Lei 8.898/1994. Pretensão do exeqüente de que os salários periciais sejam suportados pelo executado. Não cabimento. Iterativos precedentes.

«A interpretação do CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94, é no sentido de que o responsável pelo pagamento das custas periciais deve ser o próprio credor, a quem é atribuído elaborar a conta e propor diretamente a demanda executiva. Com efeito, considerando que a lei não exige a contratação de contador para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo, não cabe ao executado pagar por despesas facultativas devidas em virtude da contratação, pelo exeqüente, de perito contábil para realização do referido cálculo. ... (Continua)

34 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a inclusão do crédito habilitado pela agravante, a fim de que seja habilitado o crédito quirografário no valor de R$ 1.313.558,54, conforme Lei 14.112/2020, art. 83, VI - Alegação de que, sem qualquer fundamentação plausível, em poucos parágrafos, o Administrador Judicial se manifestou, concordando com a procedência do pedido, mas indicando o saldo de R$ 1.313.558,54 a ser habilitado, sem considerar os cálculos atualizados que trouxe no momento do ajuizamento do incidente, nos quais foram aplicados os exatos termos contratuais, devidamente apurados até a data da decretação da quebra da empresa devedora, conforme os termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005 - Cabimento parcial - De fato, sem esclarecimentos sobre como encontrado o valor de R$ 1.313.558,54 - Em relação a cédula 006019686, a Administradora Judicial refez os cálculos corretamente até a data da quebra da agravada, e encontrou as quantias de R$ 1.849.267,61, para a classe quirografária, e de R$ 36.985,35 na classe subquirografária - Quanto à cédula 00141986, o valor deve ser excluído, ante a possibilidade de bis in idem, pois a ação de busca e apreensão ainda tramitando, com possibilidade de vir a ser encontrado o bem dado em garantia - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - TST INVERSÃODAORDEMDE JULGAMENTO DOS RECURSOS.

Inverte-se aordemde julgamento dos recursos e passa-se à análise primeiro do recurso de revista da executada quanto ao tema «NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS., tendo em vista a relação de prejudicialidade entre os apelos . I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS. É fato incontroverso que a executada, ora agravante, ao interpor agravo de petição apresentou cálculos de liquidação quanto aos valores e às matérias objeto de impugnação recursal. O TRT, contudo, ao entender pelo não conhecimento do agravo de petição, sob o fundamento da ausência de delimitação dos valores e das matérias impugnadas, pelo fato de ter sido juntado «PLANILHA DESATUALIZADA (Recurso apresentado em 17/03/2020 e cálculos atualizados até 01/12/2019- ID. 8056a48 - Pág. 59), decidiu em afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. É despicienda a juntada de planilha atualizada à data da interposição do agravo de petição quando se constata que a sua atualização fora feita posteriormente aos cálculos oficiais elaborados e corrigidos até 01/08/2018 e cerca de 04 meses antes da interposição do agravo de petição. Trata-se de diferença temporal ínfima entre a data de atualização da planilha e a data de interposição do agravo de petição, que não compromete a compreensão e o julgamento do debate recursal quanto aos temas referentes à base de cálculo do salário hora, adicional de horas extras, índice de correção monetária e contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. Tendo em vista a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica sobrestado o exame do agravo de instrumento interposto pelo exequente, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que seja apreciado, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento.... (Continua)

37 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONSTANTES EM PARTE DISPOSITIVA. CALCULOS HOMOLOGADOS DE FORMA INDEVIDA.

A sentença condenatória limitou-se ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, sem incluir honorários contratuais. Honorários contratuais não se enquadram no conceito de encargos locatícios e não podem ser presumidos no cumprimento de sentença. A inclusão de valores não previstos na sentença viola os limites objetivos do título executivo.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Crime hediondo com resultado morte - Progressão de regime - Livramento condicional - Incidência da lei penal mais benéfica - Recurso ministerial provido. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI 14.905/24. APLICAÇÃO EXPRESSA PELO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CÁLCULO DE SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO JÁ EXPRESSA NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, determinou o pagamento da indenização securitária à autora, afastando a alegação de má-fé do segurado e fixando critérios para a atualização dos valores conforme a Lei 14.905/24. ... (Continua)

41 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que não prospera a alegação de que não houve atualização correta dos valores levantados a título de depósito recursal. Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte demonstre patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional concluiu que houve a preclusão do pedido, tendo em vista que, após o levantamento dos depósitos pela exequente, a executada não se insurgiu em relação à atualização (juros e correção monetária) dos valores que estavam depositados em conta judicial, tampouco quanto à dedução dos valores levantados nos cálculos atualizados em 31/10/2019. Nesse passo, ainda que se pudesse cogitar de violação constitucional (art. 5º, II e XXXVI, da CF/88), esta seria de forma reflexa, indireta, o que não viabilizaria o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. Conforme inteligência do CPC, art. 494, I, o erro material é suscetível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício. Dessa forma, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Planilha de cálculo que deve considerar os valores pagos devidamente atualizados. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. 28,86%. Débitos não prescritos. Correção monetária. Ipcae. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a alegação do ente público de prescrição, determinou a aplicação do IPCA-E e, por fim, encaminhou os autos à Contadoria, para que elaborasse os cálculos atualizados e prestasse as informações necessárias ao cumprimento do título executivo judicial formado nos autos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relativa à atualização monetária dos créditos trabalhistas. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que «deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Na hipótese, consignou o Regional, «iniciada a liquidação, ambas as partes apresentaram cálculos, atualizados pela TR/FACDT acrescidos de juros de 1% ao mês, sendo que o Juízo homologou os cálculos dos exequentes, porém «tal decisão não definiu de forma expressa os critérios de juros e de correção monetária, fazendo mera referência ao art. 39 e §1º da Lei 8.177/91". Dessa forma, deu parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar «a) a apuração dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39 na fase pré-judicial, concomitante com a adoção do IPCA-E; b) a adoção da SELIC a partir do ajuizamento da ação, ressalvados os pagamentos já realizados". Observa-se, portanto, que foi adotada a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo desprovido .... (Continua)

45 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração formulada para a remição. Reconhecida a remição e atualizados os cálculos. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.  

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SIMPLES CALCULOS ARITIMÉTICOS. PENHORA ON LINE QUE OBSERVA A GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pela executada, deferindo a penhora on line. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de cumprimento de determinações judiciais. Cálculos da pena que devem ser atualizados. Cumprimento durante o trâmite do writ. Perda do objeto. Impetração prejudicada

48 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 528). Flexibilização. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Planilha de cálculo que deve considerar os valores pagos devidamente atualizados sem reflexos nos honorários sucumbenciais. Obrigação solidária. CCB, art. 275. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

50 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA A CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DO PACIENTE E APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E COMUTAÇÃO DE PENA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM ATUALIZADOS E OS PEDIDOS APRECIADOS. ENTRETANTO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NOTICIOU QUE OS CÁLCULOS DA PENA FORAM ATUALIZADOS, A PROGRESSÃO FOI CONCEDIDA E QUE FOI DETERMINADA A ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO MINISTERIAL ¿PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO O PLEITO DE COMUTAÇÃO (SEQ. 99), COM URGÊNCIA...¿, REALÇANDO QUE APRESENTADO O PARECER OS AUTOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À CONCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.