Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRETENSÃO - NULIDADE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS COM POSTERIOR BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM OBSERVAÇÃO DE QUE CASO NÃO IMPLEMENTADA ADVIRIA O BLOQUEIO - ATO - REGULARIDADE - AGRAVANTE -- CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO.

AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA CORRETO E AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA - INSURGÊNCIA GENÉRICA - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 525, § 4º. AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO AGRAVADO E DO NÚMERO DE PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTRETANTO, TETO, REDUÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, § 1º - FUNDAMENTO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO