Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - CÁLCULOS ATUALIZADOS COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL - MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO ESTUDO, CUJOS FRÁGEIS ARGUMENTOS DA RECORRENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABALAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO «EXPERT - INAPLICABILIDADE DA SELIC - TÍTULO JUDICIAL QUE PREVIU EXPRESSAMENTE OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - SITUAÇÃO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905 DE JUNHO DE 2024 - QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO