Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação cominatória cumulada com indenização, indeferiu medidas constritivas por falta de cálculos de atualização da dívida e taxa/despesa, e o levantamento de numerário constrito sem intimação regular da parte executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação realizada e a possibilidade de levantamento de numerário constrito e deferimento de medidas constritivas em relação às filiais da agravada. III. Razões de Decidir 3. A intimação postal ao polo agravado foi recebida por terceiro, o que levou à determinação de expedição de mandado de constatação para evitar nulidade. 4. A necessidade de intimação do devedor visa permitir o exercício do direito de defesa, justificando a manutenção da decisão atacada. A ausência de cálculos atualizados e recolhimento de taxa/despesa impede o deferimento de medidas constritivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação válida é essencial para o levantamento de valores constritos. 2. A ausência de cálculos atualizados e recolhimento de taxas impede medidas constritivas adicionais.... (Continua)