cadastros de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Empréstimo bancário. Inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito. CDC, art. 43.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC), o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em Juízo. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Montante da dívida objeto de controvérsia em Juízo. Inadmissibilidade.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC), o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em Juízo.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Montante da dívida objeto de controvérsia em Juízo. Inadmissibilidade.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -

Indeferimento - Existência de outro apontamento em nome da consumidora junto aos cadastros de proteção ao crédito - Ausência de prova de que tal registro também seria irregular - Súm. 385 do STJ - Negado provimento... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -

Indeferimento - Existência de outros apontamentos em nome da consumidora junto aos cadastros de proteção ao crédito - Ausência de prova de que tal registro também seria irregular - Súm. 385 do STJ - Negado provimento... (Continua)

6 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É possível a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

O inadimplemento das parcelas pactuadas, com previsão expressa de inclusão do nome em cadastros de proteção ao crédito, torna legítima a negativação. Não há direito a indenização por danos morais quando a negativação ocorre de acordo com o que foi pactuado pelas partes.... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica e a regularidade da cobrança. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral não configurado, pois o nome da Autora já constava nos cadastros de proteção ao crédito em razão de outras pendências financeiras não relacionadas à Ré. Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentação suficiente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Falta de conferência da assinatura do correntista. Cheque furtado. Ilícito configurado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O Tribunal de origem apresenta as razões pelas quais manteve a indenização estipulada na sentença, apreciando as questões relevantes da causa, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA CAUSA -

Em que pese o valor atribuído pela autora corresponda à somatória de seus pedidos, há evidente irrazoabilidade no montante pleiteado a título de danos morais, considerando a importância usualmente arbitrada pela jurisprudência, a atrair a incidência do CPC, art. 292, § 3º - Precedentes desta Corte - DANO MORAL - Indeferimento - Existência de outros apontamentos em nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito - Ausência de prova de que tais registros também seriam irregulares - Súm. 385 do STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO A COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVA INSCRIÇÃO EM RELAÇÃO À DÍVIDA QUESTIONADA. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto por Condomínio New Concept Smart Office contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de inexigibilidade de débito c/c perdas e danos, na qual o agravante alega que a inclusão de seu nome em órgão de restrição de crédito decorre de aumento abusivo na fatura de serviços de telefonia, que passou de R$ 119,54 para R$ 3.995,07, sem justificativa prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de tutela de urgência para suspensão da inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito é adequada, considerando a alegação de cobrança abusiva e a ausência de justificativa contratual para o aumento significativo da fatura.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativação do nome do agravante ocorreu devido a um aumento abusivo na fatura, sem justificativa plausível.4. A agravada não apresentou o contrato que sustentasse os valores cobrados, ferindo o dever de transparência.5. A manutenção da inscrição do agravante nos cadastros de proteção ao crédito poderia causar danos irreparáveis.6. A suspensão da inscrição não trará prejuízos à agravada, caso os valores cobrados sejam considerados legítimos ao final do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão da inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e que a agravada se abstenha de promover nova inscrição em relação à dívida questionada.Tese de julgamento: A negativação de nome em órgãos de proteção ao crédito é considerada abusiva quando decorre de aumento expressivo de valores cobrados sem justificativa contratual adequada e sem a devida transparência por parte da prestadora de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput, e CPC/2015, art. 1.015, I; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - INADIMPLÊNCIA DAS CONTAS PELO CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito decorre do exercício de pleno direito do devedor, na persecução da satisfação de seu crédito. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Existência de inscrições anteriores. Indenização. Possibilidade. 1. Esta corte entende que a existência de outras inscrições anteriores em cadastros de proteção ao crédito em nome do postulante dos danos morais não exclui a indenização, dado o reconhecimento de existência de lesão. Os valores fixados, nesses casos, porém, devem ser módicos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE PROCEDA A EXCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e inexistência de débito, na qual a parte autora requereu a exclusão de seus dados dos cadastros de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para determinar a exclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, considerando a verossimilhança das alegações e o perigo de dano decorrente da inscrição indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante demonstrou a verossimilhança nas alegações, comprovando a existência de negócio realizado entre as partes e o desinteresse na renovação do contrato.4. O risco de dano irreparável foi evidenciado pela indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, que poderia causar consequências danosas e irreversíveis ao crédito da parte autora.5. Os requisitos do CPC, art. 300 foram atendidos, permitindo a concessão da tutela de urgência para a exclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para determinar à parte ré que proceda à exclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma o pagamento da dívida objeto da inscrição indevida. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Parte ré que demonstra o inadimplemento da parte autora apenas em relação a parcelas posteriores à parcela que originou a inscrição debatida na exordial. Inexigibilidade da parcela discutida na inicial e consequente ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 7.000,00, montante requerido na exordial, considerando os parâmetros fixados por esta Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a baixa da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Sucumbência alterada.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INCONTROVERSO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o art. 43, §2º, do CDC, compete ao órgão mantenedor notificar previamente o consumidor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO.

A comprovação de prévio envio de comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, CDC, afasta o direito à compensação por danos morais. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Banco de dados. Cadastros de proteção ao crédito. Retirada das informações. Prescrição. Prazo prescricional. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«Estabeleceu o legislador dois prazos para o arquivamento das informações negativas do consumidor constantes de cadastros de proteção ao crédito ou banco de dados. O primeiro, genérico, disciplinado pelo § 1º do CDC, art. 43, estabelece o teto máximo de cinco anos para a permanência desses dados, seja qual for o seu conteúdo. O § 5º desse dispositivo legal, por sua vez, dispõe que, consumada a prescrição da ação de cobrança relativa ao débito que originou a informação, os dados não poderão ser fornecidos. Da conjugação desses preceitos normativos, conclui-se que, enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de consumidores.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e o dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito que é incontroversa nos autos. Parte ré que sustenta que a dívida tem origem em cessão de crédito referente a aluguel e tarifa de maquininha. Ausência de prova da contratação do aluguel e tarifa de maquininha. Juntada aos autos apenas de prova da cessão do suposto crédito, sem demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade da dívida discutida na inicial e consequente ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa devido à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum fixado em R$ 10.000,00, considerando os parâmetros adotados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00. Sucumbência alterada.