Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE PROCEDA A EXCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e inexistência de débito, na qual a parte autora requereu a exclusão de seus dados dos cadastros de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para determinar a exclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, considerando a verossimilhança das alegações e o perigo de dano decorrente da inscrição indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante demonstrou a verossimilhança nas alegações, comprovando a existência de negócio realizado entre as partes e o desinteresse na renovação do contrato.4. O risco de dano irreparável foi evidenciado pela indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, que poderia causar consequências danosas e irreversíveis ao crédito da parte autora.5. Os requisitos do CPC, art. 300 foram atendidos, permitindo a concessão da tutela de urgência para a exclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para determinar à parte ré que proceda à exclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.... (Continua)