buraco na calcada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Buraco na calçada. Queda que resultou em fratura. Responsabilidade subjetiva do Município bem demonstrada. Recurso não provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais Ementa: RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais que devem ser indenizados. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Buraco na calçada. Queda. Dano moral. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BURACO NA CALÇADA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Buraco na calçada derivado de obra em prédio. Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro. Dano fixado em 100 SM. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro e responsável caracterizada, impondo-se seu dever ressarcitório, nos termos da Lei 4.591/64, CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Buraco na calçada derivado de obra. Queda de mãe e filha, esta com traumatismo craniano. Dano moral devido e fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao «quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto e diante do dano moral, decorrente do sofrimento, angústia e dor experimentado pelos apelados com o acidente e, sobretudo, com os danos e preocupações com a filha recém-nascida do casal, merece ser reduzida para valor equivalente a 100 salários mínimos, por entender como excessiva a fixação de primeiro grau. ... (Des. Edson Scisinio).... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM BURACO NA CALÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Apelação cível interposta em ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de queda de pedestre em buraco localizado em calçada pública. O autor sustenta a responsabilidade do Município pela omissão na manutenção da via pública e pleiteia indenização pelos prejuízos sofridos. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Buraco na calçada derivado de obra em prédio. Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro. Dano fixado em 100 SM. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. CF/88, art. 5º, V e X.

«Culpa do empreiteiro e responsável caracterizada, impondo-se seu dever ressarcitório, nos termos da Lei 4.591/64, CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. Indenização por dano moral que, considerando as circunstâncias fáticas e econômicas, inclusive a ocorrência afirmada pela prova oral de outros incidentes, se revela excessiva.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAVERAMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA QUE REALIZOU A OBRA. BURACO NA CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. O CASO CONCRETO NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO DISSABOR. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP  

Julgamento antecipado. 2. Impossibilidade. 3. A contestação aponta a inexistência de prova a demonstrar ter a queda ocorrido no local indicado e nas circunstâncias descritas na inicial. 4. Sentença proferida sem que fosse oportunizada à requerente a produção da prova testemunhal. 5. Julgamento em que reconhecida a insuficiência da atividade probatória da requerente, uma vez que as provas por ela apresentadas não constam com precisão crônica, nem de geolocalização, sendo que apenas com as fotografias seria impossível aferir a contemporaneidade entre o buraco, o alegado acidente e os danos experimentados pela autora. 6. Plena viabilidade de produção de prova testemunhal postulada na inicial. 7. Inteligência do CPC, art. 369.  8. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Sentença anulada de ofício. 10. Recurso provido.     ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Buraco na calçada. Pedestre que fratura a perna. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Aplicação da teoria «Faute du service. Exigência de nexo causal entre a omissão e o dano causado. O autor, ao transitar na via pública, acidentou-se num buraco na calçada de terra, desprovido de sinalização, proteção ou advertência, o que ensejou a responsabilidade subjetiva da Municipalidade. Culpa omissiva do ente público em não fazer a manutenção necessária na pista. Corretos os danos materiais fixados. Despesas médicas antecipadas. Ressarcimento. Necessidade. Sentença procedente. Recurso parcialmente provido para excluir da indenização o valor referente a danos morais e reduzir os honorários advocatícios.

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Buraco na calçada derivado de obra. Queda de mãe e filha. Responsabilidade do construtor e não do projetista. Inexistência de solidariedade entre eles. Responsabilidade derivada da culpa. CCB, art. 159, CCB, art. 896 e CCB, art. 1.245.

«... Afinal, o projetista ou calculista da construção só pode, por óbvio, responder por vícios decorrentes do projeto ou dos cálculos construtivos. Não há como responsabilizá-lo por falhas na execução da construção que sejam derivados da culpa exclusiva do empreiteiro, este sim com responsabilidade civil à luz da Lei, em especial da Lei 4.591/1964 e do CCB, art. 1.245. Afinal, a regra de responsabilidade civil em nosso país é derivada da culpa, nos termos do CCB, art. 159. Se fosse possível, por exemplo, solidarizar o projetista por danos na construção por ele não levada a efeito, estariam os arquitetos em situação de constante e insuportável risco, o qual é estranho, mesmo, à sua qualificação profissional. E, tudo, sem qualquer amparo legal que possa, em tal circunstância, estabelecer a solidariedade, que, diz o CCB, art. 896, não se presume.... (Des. Edson Scisinio).... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. QUEDA EM VIA PÚBLICA. ACIDENTE SUPOSTAMENTE CAUSADO POR BURACO NA CALÇADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por munícipe em desfavor do Município de Muriaé, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

15 - TJSP INDENIZAÇÃO - QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA MUNICIPALIDADE - Provas dos autos demonstrando que o alegado buraco não passava de mero desnível no asfalto, próximo de rampa de acesso de cadeirantes às calçadas - Corte na calçada que não o configura buraco de difícil transposição ou visualização - Sentença de improcedência Ementa: INDENIZAÇÃO - QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA MUNICIPALIDADE - Provas dos autos demonstrando que o alegado buraco não passava de mero desnível no asfalto, próximo de rampa de acesso de cadeirantes às calçadas - Corte na calçada que não o configura buraco de difícil transposição ou visualização - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora alegou ter sofrido queda em calçada malconservada, o que lhe causou «entorse no pé esquerdo e seguinte imobilização, o que lhe causou prejuízos financeiros, com o que pediu o pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais, além de lucros cessantes. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade de parte dos autores, exceto Aparecida de Pina Silva Gonçalves, e indeferiu a produção de prova oral. A autora sofreu queda em buraco na calçada, resultando em lesões temporárias. Busca-se reparação por danos diretos e indiretos para marido e filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade de Éder Cezano Gonçalves, Gustavo Henrique Gonçalves e João Guilherme Gonçalves para pleitear danos morais indiretos e (ii) o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade ad causam exige que a parte autora seja titular do direito reivindicado. Danos morais indiretos são excepcionais e não se aplicam a lesões temporárias sem sequelas permanentes. 4. O juiz pode indeferir provas inúteis. A oitiva de testemunhas foi corretamente indeferida por falta de justificativa quanto a sua relevância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há ilegitimidade de parte para pleitear danos morais indiretos em casos de lesões temporárias. 2. O indeferimento de provas sem relevância demonstrada não representa cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC, arts. 17, 18, 370, 371. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 1/10/2024, DJEN de 9/12/2024... (Continua)

18 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Autora que alega ter caído em buraco existente na calçada, ferindo-se gravemente - Afastamento do trabalho por 60 dias - Buraco cimentado após o acidente - Responsabilidade de fiscalização da regularidade da calçada que compete ao Município - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré a indenizar a Ementa: Ação de indenização por danos morais - Autora que alega ter caído em buraco existente na calçada, ferindo-se gravemente - Afastamento do trabalho por 60 dias - Buraco cimentado após o acidente - Responsabilidade de fiscalização da regularidade da calçada que compete ao Município - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré a indenizar a autora no montante de R$5.000,00 - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Buraco em via pública. Dever de fiscalização. Indenização. Cabimento. Responsabilidade civil. Ente público. Queda em buraco existente na calçada. Omissão específica do dever de fiscalização. Falta do serviço. Dever de indenizar existente.

«1. O erro na informação oficial disponibilizada na rede mundial de computadores, induzindo em erro a parte recorrente a respeito da juntada do termo de audiência estenotipado, autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 183, § 1º, justificando a prática do ato fora do prazo. Intempestividade não reconhecida. ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA. BURACO ABERTO EM CALÇADA. QUEDA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RECOMPOSIÇÃO DA CALÇADA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTES DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)