Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade de parte dos autores, exceto Aparecida de Pina Silva Gonçalves, e indeferiu a produção de prova oral. A autora sofreu queda em buraco na calçada, resultando em lesões temporárias. Busca-se reparação por danos diretos e indiretos para marido e filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade de Éder Cezano Gonçalves, Gustavo Henrique Gonçalves e João Guilherme Gonçalves para pleitear danos morais indiretos e (ii) o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade ad causam exige que a parte autora seja titular do direito reivindicado. Danos morais indiretos são excepcionais e não se aplicam a lesões temporárias sem sequelas permanentes. 4. O juiz pode indeferir provas inúteis. A oitiva de testemunhas foi corretamente indeferida por falta de justificativa quanto a sua relevância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há ilegitimidade de parte para pleitear danos morais indiretos em casos de lesões temporárias. 2. O indeferimento de provas sem relevância demonstrada não representa cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC, arts. 17, 18, 370, 371. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 1/10/2024, DJEN de 9/12/2024... (Continua)