Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM BURACO NA CALÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Apelação cível interposta em ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de queda de pedestre em buraco localizado em calçada pública. O autor sustenta a responsabilidade do Município pela omissão na manutenção da via pública e pleiteia indenização pelos prejuízos sofridos. ... (Continua)