Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. QUEDA EM VIA PÚBLICA. ACIDENTE SUPOSTAMENTE CAUSADO POR BURACO NA CALÇADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por munícipe em desfavor do Município de Muriaé, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)