bolsa estagio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. BOLSA ESTÁGIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". 2. Comprovado que a penhora de qualquer percentual da bolsa estágio do executado importará no prejuízo de sua subsistência e de sua família, impossível a relativização da regra de impenhorabilidade que protege tal verba. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO. BOLSA ESTÁGIO. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1.

Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, concluiu que salários, proventos de aposentadoria e pensões são insuscetíveis de penhora. Dessa forma, afastou a possibilidade de contrição dos valores percebidos pela Executada a título de bolsa estágio, independentemente do valor percebido, proferindo decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, em evidente violação do art. 100, § 1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de estágio. Diferenças de bolsa-auxílio. Proporcionalidade. Jornada de 120 horas semanais.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a jornada da reclamante era de seis horas diárias e trinta horas semanais, julgando que o valor da bolsa-auxílio deveria observar a proporcionalidade correspondente à carga mensal de 120 horas, esclarecendo que outro entendimento estenderia aos estagiários o pagamento do sábado não laborado, interpretação que nem a lei nem a norma coletiva autorizam. Nesse contexto, o Colegiado a quo determinou que as diferenças de bolsa estágio devidas à reclamante fossem apuradas, proporcionalmente, à jornada do estagiário de 120 horas mensais. Assim, para se chegar a conclusão contrária seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Logo, a decisão do Colegiado de Origem, calcada na livre persuasão racional e na interpretação de lei e norma coletiva, não viola a literalidade do CF/88, CLT, art. 7º, XXVI, na forma, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargo público. Contratação. Cargo em comissão. Bolsa-estágio. Terceirização. Irregularidade. Exercício. Não comprovação. Enriquecimento ilícito. Lei 8429/1992, art. 10, art. 12, II. Erário. Prejuízo. Ressarcimento. Multa. Condenação. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Desvio de recursos públicos mediante fraudulentas contratações de pessoal. Agência do sine de lajeado-rs. Lei 8.429/1992, art. 10. Condenações impositivas.

«1. Preliminar de não-conhecimento do recurso do Ministério Público. Reiteração das razões recursais apresentada no primeiro momento após ter sido aquele órgão intimado da decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos por uma das demandadas. Rejeição. ... (Continua)

5 - TJRJ Execução. Termo de Compromisso de bolsa-estágio. Possibilidade. Título executivo que se molda ao previsto no CPC/1973, art. 585, II. Ausência, contudo, de prova de certeza da dívida. Possibilidade de conversão do pedido em ação monitória. Extinção do processo afastada. CPC/1973, arts. 267, IV e 1.102-A.

«1. Execução por título extrajudicial. 2. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. 3. Apelação do autor. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. O termo de compromisso subscrito por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. 6. No entanto, falta prova da certeza da dívida e isto porque não comprovou o apelante o adimplemento de suas obrigações. 7. Possibilidade, contudo, de conversão da execução em ação monitória. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

6 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DE BOLSA ESTÁGIO - DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE «TARIFA BANCÁRIA CESTA CLASSIC 1 - RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O AUTOR, NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE, DESEJAVA REALIZAR A ADESÃO À ALUDIDA CESTA DE SERVIÇOS OU QUE FORA CIENTIFICADO DAS TARIFAS E ENCARGOS RELATIVOS A TAIS SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE ESTORNOS DE VALORES RELATIVOS À ALUDIDA TARIFA QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDOS -DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de desbloqueio de bolsa estágio. Análise em contraste do CPC/1973 em face do CPC/2015. CPC/73, art. 649 que qualificava os salários como «absolutamente impenhoráveis". Supressão do vocábulo «absolutamente no novo texto legal (CPC, art. 833, IV), o qual abriu espaço interpretativo na direção da penhorabilidade de verba alimentar para excussão de crédito não alimentar, embora não excedente a cinquenta (50) salários mínimos. Técnica da mitigação-relativização-flexibilização. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DA TOTALIDADE DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO INFERIORES A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL A SER DEBITADO DIRETAMENTE DO VALOR DO ESTÁGIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL, ALEGANDO REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SUA RENDA EM RAZÃO DA PERDA DE OCUPAÇÃO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, TENDO COMO ÚNICA FONTE DE RENDA A BOLSA-ESTÁGIO NO FLAMENGO. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO MENOR DE IDADE QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DO PODER FAMILIAR. CF/88, art. 229. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE TODOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE PRESUMÍVEL, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DO INFANTE, QUE CONTA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL RESTOU EVIDENCIADO QUE A POSSIBILIDADE MATERIAL DO ALIMENTANTE ULTRAPASSA A ALEGADA, POIS ALÉM DA QUANTIA PERCEBIDA A TÍTULO DE BOLSA-ESTÁGIO, EXERCE A ATIVIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR EM ESCOLINHAS DE FUTEBOL. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS E FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DANDO CONTA QUE O ALIMENTANTE FOI CONTRATADO PARA EXERCER A ATIVIDADE DE AUXILIAR TÉCNICO DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE PARA A TEMPORADA DE 2025, INCLUSIVE JÁ TENDO ATUADO NA PARTIDA REALIZADA NO DIA 16/03/2025. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PROLE, POR SI SÓ, NÃO É ARGUMENTO APTO A ENSEJAR A PRETENDIDA REDUÇÃO. ALÉM DISSO, PELO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, NÃO SE PODE ACEITAR A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FINANCIERA COM OS FILHOS JÁ EXISTENTES PARA AQUELES QUE SOBREVIEREM. DEVER DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE ATINGE AMBOS OS GENITORES. CODIGO CIVIL, art. 1.566 e CODIGO CIVIL, art. 1.634. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao executado e manteve o bloqueio incidente sobre parte dos valores depositados em algumas contas bancárias deste último.

10 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Autor que pretende a repactuação de dívida contraída com instituição de ensino superior - Sentença de improcedência do pedido inicial - Recurso do autor - Preliminar de litispendência suscitada em contrarrazões - Rejeição - Ausência de identidade deste pedido com a ação monitória que constituiu o título executivo judicial quanto à dívida sub judice - Tese defensiva de impossibilidade de aplicação da Lei 14.181/1921 aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência - Desacolhimento - Norma legal expressa que submete os efeitos jurídicos dos negócios anteriores aos institutos relativos ao superendividamento (Lei 14.181/21, art. 3º) - Ausência de violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito, pois não há direito adquirido da fornecedora a um regime jurídico de cobrança de dívidas - Reconhecimento do direito do consumidor à repactuação das dívidas - Superendividamento caracterizado por dívida de R$ 29.446,31 e rendimentos mensais oriundos de bolsa-estágio de R$ 1.659,00 - Descabimento da exigência de que o consumidor superendividado tenha mais de um credor para fazer jus à repactuação - Irrelevância do fato de que sua situação econômica melhorou desde que contraiu a dívida, bastando que não consiga adimpli-la de boa-fé, como no caso concreto - Necessidade de designação de audiência conciliatória para apresentação de plano de pagamento aos credores, nos termos do CDC, art. 104-A- Ônus sucumbenciais afastados - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospedagem. Inadimplência no pagamento das diárias de estadia, utilização do serviço de quarto e ligações telefônicas. Demandado que retém as bagagens das autoras pelo período de 12 (doze) dias. Devolução por mera liberalidade. Pedido de reparação a título de danos morais. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.467, I, 1.469. CPC/1973,art. 333, I.

«Sentença de improcedência. Irresignação. Apelantes que afirmam a estadia nas dependências do estabelecimento recorrido, na condição de convidadas de terceira pessoa ali hospedada. 03 (três) fichas nacionais de registro de hóspedes que infirmam tal alegação, porquanto assinadas pelas próprias recorrentes e, ainda, pelo noivo de uma delas. Ausência de prova no sentido de que, em razão do ocorrido, a 1ª autora (beatriz) não recebeu auxílio «bolsa-estágio. E atrasou o pagamento de suas contas. Inobservância do CPC/1973, art. 333, I. Licitude da conduta do recorrido. Hipótese prevista no art. 1.467, I, c/c CCB/2002, art. 1.469. Ausência do dever de indenizar. Dano moral que, se configurado, somente poderia ser atribuído ao autor do suposto convite, que deixou o hotel à noite, e não mais retornou. Dispositivos de lei suscitados pelas recorrentes que nada influem no deslinde do feito. Cabe ao julgador manifestar-se apenas sobre a matéria de direito necessária e suficiente para o correto julgamento da causa. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.... (Continua)

12 - STJ administrativo e processual civil. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos (fdrh). Instituição de direito privado. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

1 - O STJ tem reiterado entendimento de que a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é uma instituição de Direito Privado, de modo que a ela se aplica o prazo prescricional regulado no Código Civil e não aquele previsto no Decreto 20.910/32, destinado tão somente às pessoas jurídicas de Direito Público. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Legitimidade passiva. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Estágio. Bolsa-auxílio. Diferenças. Reajuste. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de estágio. Reajuste do valor da bolsa-auxílio. Fdrh.

«1. Reconhecida a legitimidade da FDRH ao pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio para aquele que efetuou estágio no âmbito da administração pública estadual em virtude de reajustes concedidos ao quadro geral dos funcionários públicos do Estado, nos termos da cláusula 5ª, do termo de compromisso de estágio. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL RECONHECIDA. CONTRATO DE COMODATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOBRE O FATO DA COISA. 

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA AO CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE PRESCINDE DA APURAÇÃO DE CULPA. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO COM O CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, QUE RESPONDE PELO MAU USO DA COISA POR TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DESTE SER SEU EMPREGADO OU PREPOSTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.  ... (Continua)

15 - TRT4 Banrisul. Contrato de estágio. Diferenças de bolsa-auxílio.

«Os valores fixados nas normas coletivas dos bancários devem ser observados no pagamento da bolsa-auxílio dos estagiários, na forma prevista nas cláusulas 2ª e 3ª das convenções coletivas e acordos coletivos juntados. Não socorre ao reclamado o fato de o sindicato representativo dos bancários não ter relação com os estagiários, tendo em vista a possibilidade de estipulação em favor de terceiros e de exigibilidade do cumprimento da obrigação estipulada, nos termos do art. 436, caput e §1º, do CC, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do parágrafo único do CLT, art. 8º. [...]... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de estágio. Bolsa auxílio. Honorários de advogado.

«Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Contrato de estágio. Bolsa auxílio. Reajuste. Equiparação a funcionário. Justiça Estadual. Declínio de competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Ação ordinária. Reajuste do valor da bolsa-auxílio do estagiário. Causa de pedir relacionada ao teor de convenção coletiva de trabalho. Competência da justiça do trabalho para apreciar a pretensão. Precedentes do TST e do trt 4ª região. Competência declinada.

18 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de estágio. Diferenças de bolsa-auxílio. Norma coletiva. Honorários advocatícios.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 6º quanto aos temas ora consignados. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Estágio. Bolsa auxílio. Diferenças. Lide que não decorre da relação de emprego.

«1. Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. ... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Implementação de reajustes na bolsa-auxílio. Contrato de estágio. Fdrh. Prescrição decenal.

«1. Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão, por entender que a FDRH é fundação de direito público. ... (Continua)