1 - STF 00Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Boa ou má situação financeira. Meras presunções. Bom relacionamento com pessoas gradas. CPP, art. 312.
«A boa ou má situação econômica do acusado não basta por si só para alicerçar prisão preventiva, que não pode basear-se em meras presunções. Não serve a prisão preventiva - nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada - a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5 º, LVII). Motivar a prisão preventiva no bom relacionamento do acusado com pessoas gradas, que lhe atestam a honorabilidade é paradoxo que sugere abuso de poder.... ()
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2 - TJSP Contrato. Bancário. Avença firmada posteriormente ao final da vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.4.2008). Ilegalidade da cobrança de taxa/tarifa de registro de contrato, despesa que não representa prestação de serviço ao cliente, mas estratagema para diminuir os riscos da atividade do fornecedor, bem como cobrança de valor a título de seguro de proteção financeira, não exibida correlata apólice ou demonstrado pagamento do prêmio, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, em situação não compatível com a boa-fé ou equidade. Repetição dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira, de forma simples, porquanto inocorrente cobrança de má-fé, inaplicável o CDC, art. 42, parágrafo único (Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal). Possibilidade de capitalização de juros, prevista contratualmente. Recurso parcialmente provido.
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3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS MANTIDOS APÓS DEVOLUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por BANCO C6 CONSIGNADO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por IVANETE GOMES DO NASCIMENTO em ação declaratória cumulada com indenizatória, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado, com condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. A autora, consumidora idosa, alegou que não contratou o empréstimo, devolveu integralmente os valores recebidos e, ainda assim, continuou sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIOS COM NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO CONFIGURADO - «QUANTUM DA MULTA - ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: «(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...)". - O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal ... ()
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5 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS BILATERAIS E COMUTATIVAS. PERSONALISMO ÉTICO, AUTONOMIA PRIVADA, AUTOVINCULAÇÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ. CONCATENAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE, SALVO EM SITUAÇÕES EXTRACONTRATUAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONAIS. INDEVIDOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI DISTRITAL 7.239/2023. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Revogação do benefício da justiça gratuita. Alteração situação financeira. Ausência de prova. Relação jurídica comprovada. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. Valor da multa. Redução. CPC/2015, art. 142.
«- O deferimento da gratuidade judiciária não está vinculado ao princípio da boa-fé e o reconhecimento da má-fé não é motivo para sua revogação. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GOLPE BANCÁRIO - HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Ainstituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIMENTO DO RECURSO DA CONSUMIDORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil da parte autora com o objetivo de reformar parcialmente a sentença, para majorar o valor arbitrado a título de compensação por danos morais. ... ()
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9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM SEGUNDO GRAU. PLEITO DE CONCESSÃO PARCIAL. SALÁRIO DA AUTORA QUE ULTRAPASSA OS TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DE RESIDIR EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. SINAIS EXTERIORES DE «RIQUEZA QUE EVIDENCIAM A BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VERIFICADO. TESES NÃO VEICULADAS NA DEFESA. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. FURTO DO VEÍCULO. NEGATIVA EMBASADA NA IRREGULARIDADE/OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO O SINISTRO E INDÍCIOS DE FRAUDE. EVIDÊNCIAS DE CLONAGEM DO CHASSI. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DA SEGURADA OU DE SEU ESPOSO NO ILÍCITO. DOCUMENTAÇÃO, LICENCIADA PELO DETRAN, E VISTORIA SUBMETIDAS À ANÁLISE DA SEGURADORA. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DO PRÊMIO. NEGATIVA, ADEMAIS QUE NÃO RECAI SOBRE A CONTRATAÇÃO, E SIM À OCORRÊNCIA EM SI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, MÍNIMOS QUE FOSSEM, DE PARTICIPAÇÃO NO FURTO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE NO SEGURO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À RÉ, DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, INC. II, DO CPC. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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10 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEBITADA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DOBRO, COM FUNDAMENTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO CELEBRADO, E AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE RECHAÇA VEEMENTEMENTE A SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE E COMPROVA QUE O VALOR MUTUADO NÃO FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE INDICADA NO MENCIONADO INSTRUMENTO COMO SENDO AQUELA DESTINATÁRIA DO RECURSO FINANCEIRO. 4. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA LANÇADA NO INSTUMENTO DO CONTRATO ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS DE SUA PRÓPRIA DESÍDIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE IRDR (RESP 1.846.649 / MA). 5. DESCONTO DA QUANTIA DE R$ 30,76, REFERENTE À 1ª PARCELA DO CONTRATO IMPUGNADO, EFETIVADO EM VERDADEIRO ERRO DE LICITUDE, POIS A PARTE RÉ ACREDITAVA PIAMENTE TRATAR-SE DA CONSUMIDORA QUE FIGURAVA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DAÍ, NÃO SE PODE EXTRAIR QUALQUER ESPÉCIE DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA NA CONDUTA DA ENTIDADE DEMANDADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DECOTADO DO PROVENTO DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER PROCEDIDA NA FORMA SIMPLES. 6. EMBORA A EMPRESA DEMANDADA HAJA REALIZADO A COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR R$ 30,76, A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRADITADO, TAL CONDUTA NÃO SE REVELA SUFICIENTE A ACARRETAR MAIORES REPERCUSSÕES DE NATUREZA EXISTENCIAL, SOBRETUDO, PORQUE INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. TAMPOUCO, HÁ NOS AUTOS VESTÍGIOS DE PROVA DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA DA QUANTIA MENCIONADA TENHA PROPICIADO DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA COMO, POR EXEMPLO, A INVIABILIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ASSUMIDA COM TERCEIROS OU O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. AINDA QUE A ORA APELADA TENHA SIDO IMPELIDA A AJUIZAR ESTA DEMANDA, NÃO SE COLHE DE TAL FATO A POSSIBILIDADE DE QUE A MEDIDA ADOTADA TENHA REDUNDADO NA SUBTRAÇÃO DO SEU VALIOSO TEMPO E, MUITO MENOS, NO COMPROMETIMENTO DOS SEUS AFAZERES HABITUAIS. INÚMERAS QUESTÕES QUE CERCAM O NOSSO COTIDIANO DEMANDAM ALGUM TEMPO PARA SEREM SOLUCIONADAS E DEVEM SER CONCILIADAS COM AS ATIVIDADES DIÁRIAS OBRIGATÓRIAS E COM AQUELAS AFETAS AO CONVÍVIO SOCIAL E AO LAZER, SEM QUE ISSO REDUNDE EM EFEITOS DELETÉRIOS AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA ¿TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL¿. 9. A TEORIA EM APRECIAÇÃO SOMENTE TERÁ APLICABILIDADE QUANDO SE VERIFICAR UM DESPERDÍCIO DESPROPORCIONAL EFETIVO DO TEMPO ÚTIL OU PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM EXAME, MORMENTE, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO ULTRAPASSOU A FRONTEIRA ENTRE O RAZOÁVEL E O INTOLERÁVEL, SENDO CERTO QUE O CIDADÃO HÁ DE TER TRANSIGÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM PARTE DO COTIDIANO E DA VIDA EM SOCIEDADE, SOB PENA DO TEMA EM APRECIAÇÃO SE TORNAR DEMASIADAMENTE JUDICIALIZADO, TORNANDO ESSA EMBRIONÁRIA MODALIDADE DE DANO MORAL BANALIZADA. IV. DISPOSITIVO 10. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. II. RESP 1.413.542/RS; RESP 1.846/MA; VERBETE SUMULAR 144 DO TJ/RJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. EMPRÉSTIMO E PAGAMENTOS NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais, na qual a autora alega terem sido realizadas operações bancárias em sua conta sem sua autorização, consistentes em empréstimo no valor de R5.000,00, pagamento de boleto no valor de R$5.470,99 e conversão do limite do cartão de crédito em pagamento de boleto no valor de R$1.250,00, todas em benefício de terceiros. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Geap. Recusa no fornecimento de tratamento médico recomendado. Dano moral cabimento. Valor pautado nas circunstâncias fáticas do caso. Razoabilidade. Revisão das premissas fáticas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - «A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. (AgRg no REsp 1.505.692/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/08/2016). ... ()
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13 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa aplicada destoa da taxa contratada. Trabalho extrajudicial trazido com a petição inicial não servindo de ao menos um início de prova da assertiva, pois que nem mesmo esclarece como teria chegado à taxa supostamente praticada. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de provas da liberdade de contratação, tanto porque não há nos autos o termo de adesão ao seguro ou a respectiva apólice. Sentença reformada nessa passagem. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 14.6.19. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da instituição financeira.
Contrato de empréstimo - Assinatura impugnada pela autora - Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura lançada - Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica - Ausência de impugnação específica do banco neste particular. Danos morais - Inocorrência - Apesar da fraude na contratação do empréstimo, reconhecida pela perícia grafotécnica, a hipótese narrada não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que houve a efetiva disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária de titularidade da consumidora. Repetição do indébito - Devolução na forma simples - Ausência de má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Impossibilidade de afastamento da condenação, já que ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Compensação - Crédito recebido pela autora que deve ser devolvido com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal, autorizando-se a compensação de valores. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Seguro prestamista - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Parcial reforma, para proclamar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição simples dos valores a tanto pagos - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu.
1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença reformada nessa passagem. 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos da contratação. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em março de 2020. 3. Dano moral - Não reconhecimento. Inexistência de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos diminutos, não representando impacto significativo no orçamento pessoal da autora, tanto que os suportou por mais de três anos, sem nenhum tipo de questionamento. Ausente reclamação no plano extrajudicial, a corroborar a conclusão de que os indigitados descontos não trouxeram efetivas privações à autora. Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÃO ATÍPICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a autora alega ter sido vítima de golpe, quando recebeu ligação telefônica de terceiro que se identificou como representante do setor de segurança do banco, solicitando procedimentos no aplicativo que resultaram em compra fraudulenta no valor de R$ 2.433,35. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Negativa de tratamento. Hospital não credenciado. Ausência de informação. Abusividade. Dano moral. Súmula 83/STJ. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência. Dever de informação.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário 2. Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. ... ()
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18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência na origem - Recurso do consumidor.
Contrato de empréstimo consignado - Autora alegou desconhecer contratação - Prova pericial grafotécnica produzida antecipadamente em ação cautelar - Banco requerido que não impugnou o laudo pericial e não apresentou qualquer outro elemento de comprovação de manifestação valida da vontade da autora - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do(s) contrato(s) e de inexigibilidade de débito que se mostra devida. Repetição do indébito na forma simples, ante a ausência de comprovação de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram depositados na conta da consumidora. Compensação - Consequência lógica da condenação - Tendo a autora recebido os valores em sua conta, cabível o retorno das partes ao «status quo ante - Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária. Sucumbência recíproca reconhecida - Custas e despesas processuais fixados na proporção de 50% para cada uma das partes - Verba honorária fixada por equidade. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, que, em ação declaratória, julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a inexistência do débito; (ii) condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, com atualização e juros; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em apelação, o banco alega validade da contratação, ausência de má-fé para afastar a devolução em dobro e inexistência de dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... ()
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20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por Marcílio Arruda Navarro em face do Banco do Brasil S/A. O autor relata que foi vítima de golpe mediante contato de falsos funcionários da instituição financeira, o que resultou na contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome no valor de R$ 54.788,59, cuja quantia foi transferida a terceiros. O autor requereu, em tutela antecipada, a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 7.554,96) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e por desvio produtivo do consumidor (R$ 3.000,00). A sentença julgou procedente a ação, determinando a restituição de R$ 7.554,96, a declaração de inexistência do contrato e a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiros; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) avaliar se o dano moral foi corretamente configurado e se o valor fixado para a compensação é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se ao caso o CDC, considerando a inequívoca relação de consumo entre as partes, com base nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). As instituições financeiras respondem pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes que constituem fortuito interno, ou seja, situações que decorrem dos riscos inerentes à própria atividade bancária, conforme enunciado 479 da Súmula do STJ. No caso concreto, a fraude realizada por terceiros caracteriza falha na prestação do serviço, uma vez que a segurança esperada não foi fornecida, sendo irrelevante o argumento do banco de que o consumidor teria fornecido informações para falsos prepostos. A decretação da revelia do réu reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de demonstrar a inexistência de falha ou a culpa exclusiva do consumidor. Em relação à restituição dos valores descontados indevidamente, é aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro, salvo engano justificável. No caso, a conduta do banco violou o princípio da boa-fé objetiva, configurando culpa suficiente para justificar a repetição do indébito em dobro. Quanto aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa), uma vez que a fraude bancária e os transtornos causados ao autor extrapolam o mero aborrecimento, violando direitos da personalidade, como a honra e a segurança. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor que se revela proporcional às circunstâncias do caso e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros que configuram fortuito interno, caracterizando falha na prestação do serviço bancário. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do fornecedor. Os danos morais decorrentes de fraude bancária são presumidos (in re ipsa), sendo devida a compensação quando a situação ultrapassa o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. 1.079.064, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2009; AgRg no REsp. 1.472.767, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 08.10.2015.... ()
