Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM SEGUNDO GRAU. PLEITO DE CONCESSÃO PARCIAL. SALÁRIO DA AUTORA QUE ULTRAPASSA OS TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DE RESIDIR EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. SINAIS EXTERIORES DE «RIQUEZA QUE EVIDENCIAM A BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VERIFICADO. TESES NÃO VEICULADAS NA DEFESA. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. FURTO DO VEÍCULO. NEGATIVA EMBASADA NA IRREGULARIDADE/OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO O SINISTRO E INDÍCIOS DE FRAUDE. EVIDÊNCIAS DE CLONAGEM DO CHASSI. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DA SEGURADA OU DE SEU ESPOSO NO ILÍCITO. DOCUMENTAÇÃO, LICENCIADA PELO DETRAN, E VISTORIA SUBMETIDAS À ANÁLISE DA SEGURADORA. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DO PRÊMIO. NEGATIVA, ADEMAIS QUE NÃO RECAI SOBRE A CONTRATAÇÃO, E SIM À OCORRÊNCIA EM SI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, MÍNIMOS QUE FOSSEM, DE PARTICIPAÇÃO NO FURTO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE NO SEGURO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À RÉ, DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, INC. II, DO CPC. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.