Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. EMPRÉSTIMO E PAGAMENTOS NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais, na qual a autora alega terem sido realizadas operações bancárias em sua conta sem sua autorização, consistentes em empréstimo no valor de R5.000,00, pagamento de boleto no valor de R$5.470,99 e conversão do limite do cartão de crédito em pagamento de boleto no valor de R$1.250,00, todas em benefício de terceiros. ... (Continua)