bloqueio de celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Empréstimo com garantia de bloqueio de celular. Contratação livre e voluntária. Alteração da data de vencimento. Cobrança e bloqueio breves. Situação resolvida administrativamente pela credora. Dano moral não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bloqueio de celular. Linha bloqueada para efetuar ligações por determinado período. Contribuição do autor para tal fato, eis que comum efetuar o pagamento com atraso. Indicação dos prejuízos sofridos. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE BLOQUEIO DE CELULAR -

Sentença de parcial procedência - Dano moral de R$ 2.000,00. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio de celular. Linha bloqueada para efetuar ligações por determinado período. Contribuição do autor para tal fato, eis que comum efetuar o pagamento com atraso. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Inocorrência. Inexistência de abalo ao crédito. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CELULAR (IMEI) - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES -

Requerida Telefonica que aduz preliminar de ilegitimidade passiva - Autora que recorre adesivamente buscando majoração dos danos morais - Desbloqueio do IMEI realizado após a prolação da sentença - Relação de consumo - Ré que, instada, não demonstrou ter sido o desbloqueio realizado por outra empresa - Alegação de que não comprovados danos morais - Não acolhimento - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento - Indenização a título de danos morais devida - Montante fixado que se mostra condizente com a hipótese e atende à dúplice finalidade da reparação, não comportando alteração - Autora que busca a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Verba arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recursos desprovidos.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Telecomunicação. Telefone celular. Bloqueio de celular em decorrência de fatura previamente quitada. Verba devida e fixada em 15 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nas peculiaridades da espécie, o bloqueio de linha de celular decorrente da cobrança indevida de fatura já quitada enseja ofensa moral. (...) É certo que a mera interrupção do serviço telefônico não acarreta, automaticamente, reparação por dano moral, como já decidiu esta Turma: (...) Todavia, «in casu, a suspensão da linha de telefone foi promovida irregularmente, por três vezes, após a satisfação das obrigações da recorrida e antes de decorrido o prazo mínimo avençado entre as partes. Ou seja, não houve apenas a interrupção do serviço telefônico, mas a utilização do bloqueio para cobrança indevida de fatura já paga. (...) ... (Continua)

7 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais. Transações bancárias, não reconhecidas pela autora, realizadas após furto de aparelho celular. Ausência de comprovação de que houve comunicação imediata ao banco para que houvesse o bloqueio da conta. Falha na prestação de serviço do banco não comprovada. Fato que poderia ser prevenido pela autora com o incremento dos recursos de segurança do celular e dos aplicativos, como bloqueio do celular, bloqueio dos aplicativos, desvinculação de recuperações de senhas do seu número de celular ou de e-mails pessoais etc. Ausência de comprovação de que as transferências destoavam do perfil de movimentações da autora. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.

8 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio de aparelho celular em contrato de empréstimo. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO. BLOQUEIO DO APARELHO ATRAVÉS DE APLICATIVO PELO NÃO PAGAMENTO DA PARCELA. PRÁTICA DE KILL SWITCH QUE NÃO É RECONHECIDA PELA ANATEL. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA A COBRANÇA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO APARELHO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, na qual o Autor alega ter sido induzido a contratar um empréstimo pessoal com garantia de bloqueio do aparelho celular, sem a devida informação sobre os termos do contrato. O agravante requer a concessão de tutela recursal para impedir novos bloqueios no aparelho celular, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela provisória de urgência deve ser concedida para impedir a ré de realizar novos bloqueios no aparelho celular do agravante, em razão de alegações de abusividade no contrato e vício de consentimento na contratação do empréstimo associado à compra do aparelho.III. Razões de decidir3. A plausibilidade do direito alegado foi demonstrada, considerando a possível abusividade da cláusula que prevê o bloqueio do aparelho celular em caso de inadimplemento.4. O bloqueio do aparelho celular impede o Agravante de utilizá-lo, configurando periculum in mora.5. A prática de bloqueio remoto do celular sem intervenção judicial é considerada abusiva e contrária ao devido processo legal.6. A decisão de indeferir a tutela de urgência foi reformada para impedir novos bloqueios no aparelho celular, sob pena de multa diária.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA DECLARADA ABUSIVA. RECURSO QUE SE LIMITA AO VALOR DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória pretendendo a restituição de valores pagos a maior por aparelho celular adquirido, que a ré seja compelida a não efetuar bloqueios, e indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOQUEIO DE NÚMERO DE CELULAR NO WHATSAPP BUSINESS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - O réu bloqueou o acesso da autora ao aplicativo de mensagens WhatsApp Business, impedindo a comunicação com os seus clientes - O réu não comprovou que a autora violou os termos de uso do aplicativo e não solucionou a questão na esfera administrativa - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso - Precedente desta Corte - Sentença reformada. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO REMOTO DE APARELHO CELULAR POR INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM TRANSPARÊNCIA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A agravante pleiteava o desbloqueio de aparelho celular, o impedimento de negativação do seu nome e o pagamento das parcelas em consignação, alegando desconhecimento das condições do financiamento contratado e prática de venda casada. A relatora deferiu tutela recursal para determinar o desbloqueio do aparelho em 24 horas, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de informações sobre as condições contratuais do financiamento do aparelho celular; (ii) verificar a abusividade do bloqueio remoto do aparelho como forma de cobrança por inadimplemento; (iii) estabelecer a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A documentação acostada demonstra que a agravante, consumidora hipossuficiente, não recebeu informações claras sobre o valor das parcelas, o número de vencimentos nem sobre a inclusão de serviços acessórios (seguros e títulos de capitalização), revelando possível prática de venda casada e ausência de transparência contratual. O contexto dos autos permite aferir estar presente a probabilidade do direito da agravante que praticamente já pagou o valor referente ao celular. A urgência decorre da necessidade da agravante de utilizar o aparelho, que se encontra bloqueado por aplicativo inserido no aparelho pela financeira Pay Joy segunda agravada em razão da inadimplência, pratica abusiva já reconhecida por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: É abusivo o bloqueio remoto de aparelho celular por inadimplemento contratual como forma de coerção ao pagamento, ainda que previsto em contrato. A ausência de informação clara e precisa sobre o valor total do financiamento, vencimentos e inclusão de serviços acessórios configura falha na prestação de serviço e prática abusiva, nos termos do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 2º, caput; 3º, § 2º; 6º, III e VIII; 14; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível 0022290-39.2021.8.19.0205, Rel. Desª Marianna Fux, j. 27.03.2024, 3ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

12 - TJSP Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo com cláusula abusiva de bloqueio de aparelho celular em caso de inadimplência. Inadmissibilidade. Violação à boa-fé objetiva e aos princípios do CDC. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00. Recursos do réu e do autor não providos.

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ BLOQUEIO DE FUNCIONALIDADES DO CELULAR DO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por consumidora, sob a alegação de que, ao contratar empréstimo junto à instituição financeira recorrente, foi compelida a baixar aplicativo que conferia à empresa controle sobre seu aparelho celular, resultando no bloqueio de funcionalidades do dispositivo mesmo com as parcelas em dia. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CONTA E CELULAR PARA ACESSAR A PLATAFORMA DO JOGO «FREE FIRE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA - ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - JOGO VIRTUAL «FREE FIRE - CONTA SUSPENSA E CELULAR BLOQUEADO POR USO DE SOFTWARES NÃO AUTORIZADOS - TERMOS DE SERVIÇO ACEITOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS NÃO CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEFERIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação revisional, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o desbloqueio do aparelho celular da autora, utilizado como garantia contratual, sob pena de multa diária. ... (Continua)

16 - TJRJ Tutela antecipatória. Ação civil pública. Decisão que a indefere. Ação em que se requer, liminarmente, a determinação para que a ré, Tim Celular S.A, se abstenha de exigir a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial para o bloqueio de aparelho celular extraviado, sob pena de multa diária (R$ 5.000,00). CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Os requisitos autorizadores da antecipação da tutela encontram-se devidamente comprovados nos autos, uma vez que a sociedade empresária ré, ora agravada, condiciona o bloqueio do aparelho celular, na hipótese de extravio, à realização de Boletim de Ocorrência, o que, claramente, gera ônus excessivo ao consumidor, violando o Princípio da Proporcionalidade. Ademais, a medida visa a dar efetividade a procedimento administrativo de Inquérito Civil, regularmente proposto e instruído pelo Ministério Público, constante de fls. 18 e segs deste agravo. Portanto, não há que se falar em ausência de ônus para o consumidor, posto que ainda que se trate de uma medida prudente não é adequada e nem necessária, violando, repise-se, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento provido para determinar a agravada que se exima de exigir a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial para o bloqueio de aparelho celular extraviado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia celular. Roubo. Pedido de bloqueio. Bloqueio não realizado pela operadora. Cobrança do débito. Inscrição, por terceiro, do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa-ré. Dano moral caracterizado. Verba devida. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Apelante que foi impedido de utilizar aplicativo de celular com «internet banking em razão de bloqueio. Bloqueio temporário que perdurou por três dias incompletos. Outros serviços bancários disponíveis em agência ou caixa eletrônico. Existência de outros meios para pagamento. Danos morais não caracterizados. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Ausência de comprovação de nexo causal entre bloqueio e acidente de trânsito experimentado pelo apelante. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE NÚMERO DE CELULAR NO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Facebook. WhatsApp. Grupo econômico configurado. Facebook é o único que tem representante no país. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO REMOTO DE FUNCIONALIDADES DO APARELHO CELULAR COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)