Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA DECLARADA ABUSIVA. RECURSO QUE SE LIMITA AO VALOR DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória pretendendo a restituição de valores pagos a maior por aparelho celular adquirido, que a ré seja compelida a não efetuar bloqueios, e indenização por danos morais. ... (Continua)