Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio de aparelho celular em contrato de empréstimo. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO. BLOQUEIO DO APARELHO ATRAVÉS DE APLICATIVO PELO NÃO PAGAMENTO DA PARCELA. PRÁTICA DE KILL SWITCH QUE NÃO É RECONHECIDA PELA ANATEL. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA A COBRANÇA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO APARELHO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, na qual o Autor alega ter sido induzido a contratar um empréstimo pessoal com garantia de bloqueio do aparelho celular, sem a devida informação sobre os termos do contrato. O agravante requer a concessão de tutela recursal para impedir novos bloqueios no aparelho celular, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela provisória de urgência deve ser concedida para impedir a ré de realizar novos bloqueios no aparelho celular do agravante, em razão de alegações de abusividade no contrato e vício de consentimento na contratação do empréstimo associado à compra do aparelho.III. Razões de decidir3. A plausibilidade do direito alegado foi demonstrada, considerando a possível abusividade da cláusula que prevê o bloqueio do aparelho celular em caso de inadimplemento.4. O bloqueio do aparelho celular impede o Agravante de utilizá-lo, configurando periculum in mora.5. A prática de bloqueio remoto do celular sem intervenção judicial é considerada abusiva e contrária ao devido processo legal.6. A decisão de indeferir a tutela de urgência foi reformada para impedir novos bloqueios no aparelho celular, sob pena de multa diária.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)