Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CELULAR (IMEI) - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES -

Requerida Telefonica que aduz preliminar de ilegitimidade passiva - Autora que recorre adesivamente buscando majoração dos danos morais - Desbloqueio do IMEI realizado após a prolação da sentença - Relação de consumo - Ré que, instada, não demonstrou ter sido o desbloqueio realizado por outra empresa - Alegação de que não comprovados danos morais - Não acolhimento - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento - Indenização a título de danos morais devida - Montante fixado que se mostra condizente com a hipótese e atende à dúplice finalidade da reparação, não comportando alteração - Autora que busca a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Verba arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recursos desprovidos.... (Continua)